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Decreto-Lei n.º 137/2017 – Transposição de diversas diretivas em matéria de alimentos e produtos

Publicado em 09/11/2017

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O Decreto-Lei n.º 137/2017 adapta ao progresso tecnológico diversas Directivas, através da sua transposição para a legislação nacional.

O presente Decreto-lei transpõe diversas directivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros. Em concreto, são 10 as directivas a cuja transposição se procede:

  1. Diretiva 2016/1855/UE, sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de alimentos e dos seus ingredientes: São actualizados os limites máximos de resíduos de éter dimetílico que permitem a sua utilização como solvente de extração para a remoção de gordura de matérias-primas à base de proteínas animais de acordo com o Decreto-Lei n.º 304/98, de 10 de Julho.
  2. Diretiva de execução 2017/1279/UE, sobre as medidas de proteção contra a entrada na União Europeia (UE) de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos feitos a partir de vegetais e contra a sua multiplicação dentro da EU: É alterado o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, no sentido de atualizar as tabelas que se referem a organismos prejudiciais aos vegetais.
  3. Diretiva 2016/2037/UE, sobre a pressão máxima nas embalagens aerossóis (usadas, por exemplo, para desodorizantes, lacas, inseticidas, ambientadores, ou tinta em spray): é alterado o Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho, no sentido de aumentar a pressão máxima admissível das embalagens aerossóis com propulsores não inflamáveis.
  4. Diretiva 2017/845/UE, sobre a lista de elementos a ter em conta quando se preparam estratégias relacionadas com o mar: São actualizadas e clarificadas as listas indicativas das características, pressões e impactos a avaliar, alterando o Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro.
  5. Diretivas 2017/738/UE, 2017/774/UE e 2017/898/UE, sobre segurança de brinquedos que tenham na sua composição chumbo, fenol ou bisfenol: É alterado o Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, no sentido de atualizar os limites de migração para brinquedos ou componentes de brinquedos em relação ao chumbo, de incluir um limite de migração e um teor-limite para o fenol nos brinquedos, e de atualizar o valor-limite relativo ao bisfenol A.
  6. Diretivas delegadas 2017/1009 UE, 2017/1010/UE e 2017/1011/UE, sobre isenções na utilização de cádmio e chumbo em vidros para filtrantes e vidros utilizados para criar padrões de reflexão de radiação, utilização de chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras (partes dos rolamentos) de determinados compressores (equipamento que aumenta a pressão de um fluido em estado gasoso) com refrigerantes (ou seja, componentes que arrefecem o líquido) e utilização de chumbo em vidros brancos para usar em lentes: A sua transposição para o ordenamento jurídico nacional é efetuada através de uma alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, no sentido de fixar a data-limite das referidas isenções para determinadas categorias de equipamento.

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia 9 de Novembro. No entanto as regras sobre embalagens aerossóis produzem efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2018, bem como as regras sobre segurança de brinquedos e de equipamentos elétricos e eletrónicos que produzem efeitos a partir do dia 1 de julho de 2018.