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Altera o regime da qualidade da água para consumo humano.

Publicado em 11/12/2017

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O Decreto-Lei n.º 152/2017 procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto que estabelece o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787.

O Decreto-Lei n.º 152/2017 pretende adaptar o controlo da qualidade da água à evolução dos últimos 10 anos, assegurando medidas de controlo de segurança ao longo de toda a cadeia de abastecimento de água. Com o objectivo de refletir o progresso científico e técnico, o presente decreto-lei define novas novas regras sobre o controlo da qualidade da água para consumo humano, transpondo para a ordem jurídica interna:

Este diploma procede à transposição do anexo II da Diretiva (UE) n.º 2015/1787 relativo à realização do controlo de inspeção e de rotina definindo uma maior flexibilidade e permitindo uma amostragem para o controlo qualidade da água para consumo humano, menos frequente em determinadas situações. Para tal, procede nomeadamente, à clarificação das condições específicas para o controlo dos parâmetros nas frequências adequadas e a gama de técnicas de controlo à luz do progresso científico.

As entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água para consumo humano passam a ter um plano para a comunicação e resposta em situações de emergência relacionadas com a qualidade da água. Devem ainda ter procedimentos para a proteção da integridade física dos sistemas de abastecimento de água.

O Decreto-Lei n.º 152/2017 define que a qualidade da água para consumo humano deve seguir as directrizes de normas aceites internacionalmente, nomeadamente a norma EN 15975-2, relativa à segurança nos sistemas de abastecimento de água destinada a consumo humano, bem como da norma EN ISO/IEC 17025 ou a outras normas equivalentes aceites no plano internacional para validar os métodos de análise.

Relativamente aos laboratórios que procedem às análises de água, o presente diploma refere que estes devem trabalhar de acordo com os procedimentos aprovados a nível internacional e utilizar métodos validados.

Relativamente à transposição da Diretiva n.º 2013/51/EURATOM para o controlo dos parâmetros radioactivos, considera-se que os programas de controlo dos níveis das substâncias radioativas na água destinada ao consumo humano sejam integrados nos processos já em rotina nas entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água.

Dentro das demais alterações, o presente decreto-lei define que o anexo II da Diretiva n.º 98/83/CE já não é efetivamente aplicável à água colocada à venda em garrafas ou outros recipientes, por se considerar obsoleto, em consequência da adoçao de novos regulamentos nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o Regulamento (CE) n.º 852/2004.

Foram ainda objeto de clarificação situações como por exemplo o procedimento para a dispensa de controlo dos pesticidas ou para o procedimento de aprovação e recusa de laboratórios aptos. Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, no entanto a obrigação referente à comunicação em situações de emergência relacionadas com a qualidade da água entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.