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Comunicações obrigatórias durante o mês de Março

Publicado em 02/03/2017

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Durante o mês corrente, são várias as comunicações obrigatórias na área do ambiente, desde o registo dos Mapas Integrados de Registo de Resíduos à entrega do relatório único, cuja data limite se situa entre Março e Abril.



  • Gases Fluorados com Efeito de Estufa

Deve ser feita a comunicação dos dados relativos a equipamentos que contenham Gases Fluorados com Efeito de Estufa, até dia 31 de Março de 2016. A comunicação à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) deve ser feita pelos operadores ou pela empresa de serviços contratada, de acordo com as obrigações contratuais acordadas entre a empresa detentora do equipamento e a empresa prestadora de serviços, para equipamentos que contenham quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2 e 3 kg ou mais de gás fluorado por equipamento.

  • Mapas Integrados de Registo de Resíduos

Com a mesma data limite, até ao dia 31 de Março, os produtores de resíduos, como também os transportadores, comerciantes/corretores e operadores de tratamento, deverão registar na plataforma SIRER, os Mapas Integrados de Registo de Resíduos (MIRR) referentes à sua atividade.

  • Embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis

Os distribuidores/comerciantes de produtos embalados reutilizáveis com um volume anual de vendas superior a 897.836 euros devem comunicar até 31 de Março, à APA, os dados estatísticos referentes às quantidades de embalagens reutilizáveis que comercializem.

No mesmo período, os embaladores e/ou os responsáveis pela colocação de produtos embalados no mercado nacional devem comunicar os dados estatísticos referentes às quantidades de embalagens reutilizáveis e não reutilizáveis que coloquem no mercado, às quantidades de embalagens usadas efetivamente recuperadas e reutilizadas e ainda às quantidades entregues a entidades que se responsabilizem pela sua valorização ou eliminação.

  • Embalagens e resíduos de embalagens

Os operadores económicos que importam, incluindo as transferências de países da Comunidade Europeia, matérias-primas ou produtos embalados para consumo próprio devem reportar à APA as quantidades colocadas no mercado de embalagens de todas as matérias-primas importadas (inclui as transferências de países da Comunidade Europeia) que chegam às instalações e são utilizadas no processo de fabrico. A comunicação é feita através de formulário próprio disponível na web da APA, IP.

  • Relatório único

O empregador deve apresentar informação sobre a atividade social da empresa mediante entrega de relatório único por meio informático, durante o período de 16 de Março a 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita. Na informação cedida deve constar informação sobre a atividade anual desenvolvida pelo serviço de segurança e saúde no trabalho em cada estabelecimento, trabalhadores que prestaram trabalho suplementar e número de horas prestadas e formação profissional e outras informações. 

  • Prevenção de acidentes graves - Estabelecimento nível superior de perigosidade

O operador de estabelecimento de nível superior apresenta à APA, até 30 de abril de cada ano, um relatório de auditoria realizada por verificadores qualificados, relativo ao ano anterior, que ateste a conformidade do sistema de gestão de segurança do estabelecimento.

  • Relatório Anual de transporte de mercadorias perigosas

O responsável da empresa deve garantir a elaboração do relatório anual de segurança no transporte de mercadorias perigosas pelo conselheiro de segurança até ao 31 de Março, redigido de acordo com o modelo definido por deliberação do conselho diretivo do IMTT.