Entrega de declarações anuais

Já se encontra a decorrer o período de entrega do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), da Declaração Produtor Correção 2018 e da Declaração RA Estimativa 2019, que se iniciou a 01 de Janeiro de 2019 e terminará a 31 de Março de 2019.

A APA comunica que até a resolução das incidências no preenchimento dos formulários do MIRR, a submissão dos mesmos poderá ser efetuada manualmente como anos anteriores.

Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR):

O Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) corresponde ao registo de dados que se encontra previsto nos termos do artigo 48º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, na sua redaçao atual (RGGR), constante pela informação do  artigo 49º do mesmo diploma.

O MIRR deve ser preenchido e submetido anualmente até ao dia 31 de março do ano seguinte ao do ano a reportar. Assim, a submissão do MIRR do ano 2018 deve ser efetuada de 01 de janeiro de 2019 até ao dia 31 de março de 2019. 

Quem está sujeito a inscrição no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), suportado através da plataforma SILiAmb, com vista ao registo de dados no MIRR?

• As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;
• As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;
• As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
• As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
• Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes.

A inscrição e registo de dados é individual para cada estabelecimento/instalação de forma a preservar a informação sobre produção e gestão de resíduos por origem, designadamente os dados respeitantes à localização geográfica e atividade económica.

A submissão do MIRR encontra-se sujeita ao pagamento de uma taxa anual de registo, pelo que só poderá ser efetuada após o pagamento da respectiva taxa.

Em relação às declarações submetidas pelos produtores/embaladores encontram-se disponíveis no SILiAmb e têm como prazo 31 de Março, assim:

– Deve ser submetida a ‘Declaração Produtor Correção 2018’ para produtores/embaladores que colocaram produtos no mercado em 2018.

– Deve ser submetida a ‘Declaração Produtor Estimativa 2019’ produtores/embaladores que coloquem produtos no mercado em 2019.

Estão igualmente disponíveis as declarações a submeter pelos representantes autorizados de produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos com NIF estrangeiro:

– Deve ser submetida a ‘Declaração RA Correção 2018’

– Deve ser submetida a‘Declaração RA Estimativa 2019

Os respetivos produtores devem submeter a declaração anual de estimativa de produtos a colocar no mercado:

– Embalagens;

– Equipamentos Elétricos e Eletrónicos;

– Pilhas e Acumuladores;

– Embalagens;

– Óleos Alimentares;

– Óleos Lubrificantes;

– Pilhas e Acumuladores;

– Pneus;

– Veículos.