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Terceira Alteração ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR 2015)

Publicado em 02/12/2015

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Terceira Alteração ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR 2015)

Foi publicado no passado dia 21 de Outubro o DECRETO-LEI n.º 246-A/2015 que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de Abril. Este diploma faz a transposição da Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de Novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que aprova Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR)

Esta noticia pretendente  esclarecer as principais alterações introduzidas ao Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR 2015), que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 246-A/2015, de 21 de Outubro.

Nesta edição houve um número considerável de alterações editoriais. Muitas das alterações ao documento têm como objetivo aumentar a consistência de aplicação do Acordo pelas  partes contratantes.

Como tal, apresentaremos de seguida, as alterações e novidades introduzidas em cada parte do ADR , que Decreto-Lei n.º 246-A/2015, transpõe para a legislação nacional.

Dada a extensão do ADR, caso a sua actividade esteja abrangida pelo Acordo ADR, é indispensável a leitura do Decreto-Lei n.º 246-A/2015.

A Envira Ingenieros Asesores S.L. dispõe de um Serviço de Consultoria Legislativa, através de um Software Online, o EcoGestor Legislação, onde poderá consultar as obrigações  do Acordo ADR  aplicáveis a à sua actividade.

Parte 1 – Disposições Gerais 

1.1.3 – Isenções

Na parte 1 do ADR, foram introduzidas alterações ao nível das isenções ao âmbito de aplicação no disposto no regulamento. Nomeadamente:

  • relativas ao transporte de combustíveis líquidos quando o mesmo combustível está destinado à ser utilizado para propulsão ou utilização de qualquer equipamento;
  • relativas ao transporte de dispositivos de armazenamento e produção de energia eléctrica;
  • relativas ao transporte de lâmpadas que contêm mercadorias perigosas;

1.2.1 – Definições

Ao nível das definições, enquanto que algumas sofreram
ajustes, nomeadamente foram alteradas as dimensões em que enquadra a definição de “Pequeno Contentor”. Para além disso foi modificada a definição de “Uso Exclusivo” e introduzidas as seguintes novas definições: “Contentor para Granel Fechado”; “Contentor para Granel Aberto”; “Embalagem Compósita”; “Grande Embalagem de Socorro”.

1.6 – Medidas Transitórias

O diploma inclui um largo número de medidas transitórias de extrema relevância para as empresas cujas actividades estão abrangidas pelo ADR. Relativamente ao anterior regulamento, destacam-se as seguintes, como medidas transitórias importantes para empresas:

  • As etiquetas, placas, painéis e marcas que satisfazem os requisitos do 3.4.7, 3.4.8, 3.5.4.2, 5.2.1.8.3, 5.2.2.2.1.1, 5.3.1.7.1, 5.3.3, 5.3.6, 5.5. 2.3.2 e 5.5.3.6.2 aplicáveis até 31 de Dezembro de 2014 podem continuar a ser utilizados até 31 de Dezembro de 2016.
  • As sobre-embalagens marcadas com a palavra “sobre-embalagem” em conformidade com as disposições do ADR aplicáveis até 31 de Dezembro de 2014 e que não estão em conformidade com os requisitos dos 5.1.2.1 a) relativos ao tamanho das letras aplicável a partir de 01 de Janeiro de 2015, podem continuar a ser utilizadas até 31 de Dezembro de 2015.
  •  As embalagens de socorro e os recipientes sob pressão de socorro marcados com as palavras “EMBALAGEM DE SOCORRO”, em conformidade com as disposições do ADR aplicáveis até 31 de Dezembro de 2014 e que não estão em conformidade com os requisitos dos 5.2.1.3 relativos ao tamanho das letras aplicável a partir de 01 de Janeiro de 2015 podem continuar a ser utilizadas até 31 de Dezembro de 2015.
  • As instruções escritas (ficha de Segurança) em conformidade com as prescrições do ADR aplicáveis até 31 de Dezembro de 2014, mas que no entanto, não estão em conformidade com os requisitos dos 5.4.3 aplicáveis a partir de 01 de Janeiro de 2015, podem continuar a ser utilizadas até 30 de Junho de 2017.
  • No que se refere à construção dos veículos EX/II, EX/III, FL, OX e AT, as disposições da Parte 9 do ADR em vigor até 31 de Dezembro de 2014 podem ser aplicadas até 31 de Março de 2016.
  • As cisternas fixas (veículos-cisterna) e cisternas desmontáveis destinadas ao transporte dos Nºs ONU. 1202, 1203, 1223, 3475 e combustível de aviação classificado nos Nºs ONU. 1268 ou 1863, equipadas com dispositivos de aditivos concebidos e fabricados antes de 01 de Julho de 2015, em conformidade com as disposições nacionais, mas que não estão em conformidade com a construção, aprovação e requisitos de ensaio da disposição especial 664 do Capítulo 3.3 aplicável a partir de 01 de Janeiro de 2015, podem continuar a ser utilizadas até à sua primeira inspeção periódica ou intercalar após 31 de Dezembro de 2015. Após esta data, devem ser utilizadas apenas com o acordo das autoridades competentes dos países de utilização.

1.9.5 – Restrições em Túneis

No que diz respeito às disposições sobre a restrição de circulação sobre túneis, foi editada a disposição 1.9.5.3.6, que passou a ter a seguinte redação:

As restrições de circulação em túneis são aplicáveis às unidades de transporte para as quais um painel cor de laranja em conformidade com o 5.3.2 é prescrito, com exceção do transporte de mercadorias perigosas para as quais “(-)” está indicado na coluna (15) do quadro A do Capítulo 3.2.

Para as mercadorias perigosas afetas aos Nºs ONU 2919 (Matérias Radioativas Transportadas Por Arranjo Especial, não cindíveis ou cindíveis isentas) e 3331 (Matérias Radioativas, Transportadas Por Arranjo Especial, Cindíveis), as restrições à passagem por túneis pode, no entanto, fazer parte de um regime especial aprovado pela(s) autoridade(s) competente(s) com base no 1.7.4.2.

Para os túneis da categoria E, a restrição aplica-se também às unidades de transporte de massa máxima superior a 12 toneladas ou contentores cuja massa máxima ultrapassa as 12 toneladas e que transportam volumes com mercadorias perigosas em quantidades limitadas,  para os quais a marcação seguinte em conformidade com o 3.4.13 é prescrita.

As restrições em túneis não devem aplicar-se quando se transportem mercadorias perigosas em conformidade com as Isenções (1.1.3), exceto quando as unidades de transporte que transportam essas mercadorias estejam marcadas em conformidade com o 3.4.13 sob reserva do 3.4.143.

Parte 2 – Classificação 

2.2.2.1 – Lista de Rúbricas Colectivas

Foi adicionada uma subdivisão na classe 2: (9) gases absorvidos – um gás que, quando embalado para transporte é adsorvido num material poroso sólido resultando num recipiente de pressão interna inferior a 101,3 kPa a 20 °C e inferior a 300 kPa a 50 °C.

Gases absorvidos

Código de classificação

N.º

ONU

Nome e descrição

9A

3511

 GÁS ADSORVIDO, N.S.A

9O

3513

 GÁS ADSORVIDO, COMBURENTE, N.S.A.

9F

3510

 GÁS ADSORVIDO, INFLAMÁVEL, N.S.A.

9T

3512

 GÁS ADSORVIDO, TÓXICO, N.S.A.

9TF

3514

 GÁS ADSORVIDO, TÓXICO, INFLAMÁVEL, N.S.A.

9TC

3516

 GÁS ADSORVIDO, TÓXICO, CORROSIVO, N.S.A.

9TO

3515

 GÁS ADSORVIDO, TÓXICO, COMBURENTE, N.S.A.

9TFC

3517

 GÁS ADSORVIDO, TÓXICO, INFLAMÁVEL, CORROSIVO, N.S.A.

9TOC

3518

 GÁS ADSORVIDO, TÓXICO, COMBURENTE, CORROSIVO, N.S.A.

Parte 3 – Lista das Mercadorias Perigosas

Quadro A : Lista de Mercadorias Perigosas

Foram alterados os códigos alfa numéricos no quadro A referente à lista de mercadorias. Na coluna (17) que se refere “Disposições especiais relativas ao transporte – Granel” o código “VC” substituí o código “VV” e foi adicionado o código “AP”

A lista de mercadorias perigosas foi também actualizada, tendo sido introduzidos os seguintes novos UNO:

  • 3508 CONDENSADOR ASSIMÉTRICO (com uma capacidade deacumulação de energia superior a 0,3 Wh)
  • 3509 EMBALAGENS, DESCARTADAS, VAZIAS, POR LIMPAR
  • 3510 GÁS ADSORVIDO, INFLAMÁVEL, N.S.A. 3511 GÁS ADSORVIDO, N.S.A.
  • 3512 GÁS ADSORVIDO, TÓXICO, N.S.A.
  • 3513 GÁS ADSORVIDO, COMBURENTE, N.S.A.
  • 3514 GÁS ADSORVIDO, TÓXICO, INFLAMÁVEL, N.S.A.
  • 3519 TRIFLUORETO DE BROMO ADSORVIDO 3520 CLORO ABSORVIDO
  • 3521 TETRAFLUORETO DE SILÍCIO ADSORVIDO
  • 3522 ARSINO ADSORVIDO
  • 3523 GERMANO ADSORVIDO
  • 3524 PENTAFLUORETO DE FÓSFORO ADSORVIDO
  • 3525 FOSFINO ADSORVIDO 3526 SELENIETO DE HIDROGÉNIO ADSORVIDO

3.3 – Disposições Especiais Aplicáveis a certas Matérias ou Objectos

Foram adicionadas um total de 14 novas disposições especiais, enquanto que 16 foram modificadas e 3 eliminadas. São aqui apresentados as mercadorias que nas quais foram introduzidas alterações e novas disposições, pelo para esclarecimento sobre o que foi alterado, se aconselha a leitura do diploma oficial. As disposições novas e as alteradas dizem respeito às seguintes matérias ou objectos:

  • BATERIAS DE LÍTIO
  • DISPOSITIVOS DE ADITIVOS
  • CONDENSADORES ASSIMÉTRICOS
  • EMBALAGENS, GRANDES EMBALAGENS OU GRG
  • MATÉRIA PERIGOSA DO PONTO DE VISTA DO AMBIENTE, SÓLIDA, LIQUIDA
  • TINTAS E MATÉRIAS EQUIPARADAS ÀS TINTAS
  • DETECTORES DE RADIAÇÃO DE NEUTRÕES
  • HEXAFLUORETO DE URÂNIO
  • EXTINTORES DE INCÊNDIO
  • DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA
  • MATÉRIAS RADIOACTIVAS
  • OUTRAS ALTERAÇÕES

Parte 4 – Disposições Relativas à Utilização das Embalagens e das Cisternas

4.1.4 – Lista das Instruções de Embalagem

Foram introduzidas algumas novas instruções relativas à utilização de Embalagens e das cisternas para determinados materiais. Destacam-se as novas instruções para a nossa classe de gases Absorvidos, para matérias radioativas e para pilhas e baterias. São de seguida apresentadas o número das instruções e uma breve descrição, bem como instruções designadas como “outras Instruções”, ainda que só a título de identificativo.

  • P208 – aplica-se aos gases absorvidos da Classe 2. Consultar toda a alteração
  • P505 – aplica-se ao ONU n.º3375, EMULSÃO DE NITRATO DE AMÓNIO OU SUSPENSÃO OU GEL, intermediário de detonadores de explosivos
  • P805 – aplica –se ao novo ONU n.º 3507, HEXAFLUORETO DE URÂNIO, MATÉRIAS RADIOATIVAS, PACOTE ISENTO
  • P908 – aplica-se as baterias ou pilhas danificadas ou defeituosas de lítio iónico e metálico
  • P909 – aplica-se aos ONU n.º 3090, 3091, 3480 e 3481 transportados para eliminação ou reciclagem. Esta instrução de embalagem resulta na eliminação das instruções P903a e P903b
  • LP903 – aplica-se a uma única bateria, incluindo baterias contidas em equipamentos, dos ONU N.º. 3090, 3091, 3480 e 3481.
  • LP904 – aplica-se as baterias ou pilhas danificadas ou defeituosas de  lítio iónico e metálico , incluindo as contidas em equipamentos, ONU N.º. 3090, 3091, 3480 e 3481

Foram também introduzidas duas novas disposições relativas às Inspeções Periódicas:

ua: O intervalo entre os ensaios periódicos pode ser alargado para 15 anos para garrafas de liga de alumínio e quadros dessas garrafas se as disposições de instrução de embalagem forem aplicadas. Esta possibilidade não se aplica às garrafas feitas de liga de alumínio AA 6351. No caso das misturas, esta disposição “ua” pode ser aplicada, na condição de ser referida para cada gás individual da mistura no Quadro 1 ou no Quadro 2.

va: Para as garrafas de aço sem soldadura que estão equipadas com válvulas de pressão residual (RPVs) quadros de garrafas aço sem soldadura, equipados com uma ou mais válvulas principais com um dispositivo de pressão residual, ensaiadas em conformidade com a norma EN ISO 15996:2005 + A1:2007, o intervalo entre os ensaios periódicos pode ser alargado para 15 anos se as disposições da presente instrução de embalagem forem aplicadas. No caso das misturas, esta disposição “va” pode ser aplicada, na condição de ser referida para cada gás individual da mistura no Quadro 1 ou no Quadro 2.

Alterações em Outras Instruções

P003, P116, P131, P137, P200, P203, P404, P901 E P906Alterações a Instruções de Embalagem relativas à utilização de GRG:

Importa destacar a adição à instrução IBC02 da  disposição  B16, que dispõe que é necessária autorização da Autoridade Competente para o transporte de ONU nº.3375 em determinados IBC. Foi ainda adicionada a disposição BB4, que proíbe a utilização para determinados ONU, de IBC com capacidade superior a 450 litros.Disposições aplicáveis ao Transporte em Cisternas Móveis:
Foi introduzida a nova disposição TP41 que refere que, com o acordo da autoridade competente, o exame interior a efetuar todos os 2,5 anos pode ser omitido ou substituído por outros métodos de ensaio ou procedimentos de inspeção, desde que a cisterna móvel seja dedicada ao transporte das matérias organometálicas para as quais é designada esta disposição especial. No entanto, este exame será exigido quando estiverem reunidas as condições do 6.7.2.19.7.Parte 5 – Procedimentos de Expedição

5.4.3 – Instruções Escritas em Conformidade com o ADR (Ficha de Segurança)

Foi introduzida uma nova instrução que proíbe  fumar, usar cigarros eletrónicos ou dispositivos similares nem ligar qualquer equipamento elétrico;

Parte 7 – Disposições Relativas às Condições de Transporte, Carga, Descarga e Manuseamento

7.3.2 – Disposições para o Transporte a Granel sempre que se apliquem as disposições do 7.3.1.1 b)

Foram adicionados 3 novos códigos VC1, VC2 e VC3, que permitem identificar o tipo de transporte a granel permitido, nomeadamente se é em veículos cobertos ou fechados.

Quando o transporte a granel estiver sujeito a alguma das condições VC, está terá também de respeitar o disposto nos novos códigos AP 1, 2,3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10.

7.5.11 – Disposições adicionais relativas a Classes ou a Mercadorias Particulares

Relativamente a classes e a mercadorias particulares, foi introduzida uma nova disposição, a CV 37, que define as condições que devem ser garantida no transporte de subproductos do fabrico ou refusão de alumínio.