Entrada em funcionamento do Sistema de Registo de produtores de Óleos Alimentares e Lubrificantes, Pneus e Veículos

Registo de Produtores de Óleos Alimentares, Óleos Lubrificantes, Pneus, e Veículos na plataforma SILiAmb.

Com efeitos a partir de 23 de outubro de 2017, encontra-se implementado no SILiAmb o Sistema de Registo de Produtores de Óleos Alimentares, Óleos Lubrificantes, Pneus, e Veículos, previsto no n.º 5 do artigo 10º-A do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, da sua atual redação, referente ao Princípio da responsabilidade alargada do produtor, bem como nos artigos 45.º e seguintes do mesmo diploma.

Os produtores de produto devem comunicar à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) previsto no artigo 45.º, a informação necessária, nomeadamente o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado.

A partir de 23 de outubro de 2017, deve ser iniciado o registo destes produtores, que devem proceder primeiramente ao registo no SILiAmb (para os novos utilizadores da plataforma) e indicado o respectivo enquadramento. Pode consultar o Manual de apoio ao registo de Produtores e Embaladores, aqui.

Até 31 de Março de 2018 deve ser efectuado o registo anual da informação relativa aos resíduos e aos produtos colocados no mercado pelos produtores que devem submeter a declaração anual de estimativa de produtos a colocar no mercado em 2018.