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Lei 4/2019, sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência

Publicado em 21/01/2019

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A Lei 4/2019, sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência foi publicada.

A Lei 4/2019 tem por objetivo a aplicação de uma quota para contratação de pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, por parte das entidades empregadoras do setor privado e do setor público.

Contudo, esta obrigatoriedade não abrange todos os empregadores privados, apenas abrange os empregadores que estão identificados, ou seja, as médias empresas com um número igual ou superior a 75 trabalhadores e às grandes empresas.

Assim, as entidades empregadoras com um número de trabalhadores compreendido entre 75 e 100 dispõem de um período de transição de cinco anos, portanto, até 1 de fevereiro de 2024, as empresas com mais de 100 trabalhadores têm um período de transição de quatro anos, a contar de dia 1 de fevereiro, logo, até 1 de fevereiro de 2023, para o cumprimento da legislação.

Os organismos do setor público a que se aplica este regime são os que não estão abrangidos pelo regime que estabeleceu em 2001 o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

São consideradas pessoas com deficiência aquelas que possam exercer, sem limitações funcionais, a atividade a que se candidatam ou, apresentando limitações funcionais, essas sejam superáveis através da adequação ou adaptação do posto de trabalho e ou produtos de apoio, apesar de, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a participação em condições de igualdade com as demais pessoas. A deficiência prevista abrange as áreas da paralisia cerebral, orgânica, motora, visual, auditiva e intelectual.

Na situação de empresas com um ou mais estabelecimentos estáveis ou representações e delegações, o número a ser contabilizado, será o número total dos trabalhadores na entidade empregadora, ficam excluídos da aplicação, as pessoas em formação, estagiários e prestadores de serviços.

Quota de emprego

Foi assim, estipulada a percentagem de 1% para empresas do setor privado com um número igual ou superior a 75 trabalhadores, esta percentagem aplica-se às médias empresas, no que concerne às grandes empresas, a percentagem a contratar pessoas com deficiência com um grau igual ou superior a 60%, é de 2%.

Na criação desta lei foi previsto o facto de que nem sempre estas contas darão um número inteiro, assim, para que não haja qualquer dificuldade na aplicação da lei e para que não se alegue desconhecimento da forma de aplicação, a mesma tem prevista a forma de aplicaçao da percentagem “Sempre que da aplicação da percentagem prevista nos números anteriores se obtiver como resultado um número não inteiro, o mesmo é arredondado para a unidade seguinte.”.

Para a contabilização dos números já referidos, deve ser considerado o número de trabalhadores correspondentes à média do ano civil antecedente.

Período de transição

Para as entidades empregadoras com um número de trabalhadores compreendido entre 75 e 100, terão legalmente um período de transição de cinco anos, relativamente às empresas com mais de 100 trabalhadores terão um período de transição de quatro anos, a contar da entrada em vigor da presente lei.

Com o objetivo de alcançar de forma faseada o cumprimento das quotas referidas, as entidades empregadoras devem garantir que, em cada ano civil, pelo menos, 1% das contratações anuais seja destinada a pessoas com deficiência.

Às entidades empregadoras cujas empresas atinjam a tipologia de média empresa com um número igual ou superior a 75 trabalhadores, ou de grande empresa, quer durante o período de transição referido, quer após o término do mesmo, é concedido um acréscimo de dois anos, visando a sua adaptação à presente lei.

Informação obrigatória

As entidades empregadoras vinculadas, terão que colocar no Relatório Único Anual a informação relativa ao número de trabalhadores com deficiência que se encontram ao serviço da empresa.

Apoios técnicos e adaptação do posto de trabalho

O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.) é a entidade competente para prestar o apoio técnico que se revele necessário, tanto para a adaptação do processo de recrutamento e seleção dos candidatos com deficiência, como em caso, na necessidade de adequação ou adaptação do posto de trabalho e/ou produtos de apoio.

Regime sancionatório

A lei constituiu como contraordenação grave o não cumprimento da quota prevista no artigo 5º n.º1 e 2 e, como contraordenaçao leve o não cumprimento previsto na norma que estabelece que o processo de recrutamento e seleção dos candidatos com deficiência deve ser adequado, mas caso haja reincidência desta contraordenação poderá  ser aplicada a sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos.

São aplicadas às contraordenações previstas nesta lei o regime contraordenacional regulado pelo Código do Trabalho, tratando-se do regime processual de contraordenações laborais e de segurança social e subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social.

A aplicabilidade da presente lei será objeto de avaliação pelo Instituto Nacional para Reabilitação , I.P, em colaboração com o IEFP. I.P., de três anos em três anos.

Contudo na aplicabilidade desta Lei, estão previstas as exceções em conforme o artigo 8º da mesma.

A Lei 4/2019 entra em vigor a  1 de fevereiro de 2019.

 

Referências:

Lei n.º 4/2019 , de 10 de Janeiro

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto

Lei 107/2009, de 14 de Setembro

Decreto–Lei n.º 29/2001, de 03 de Fevereiro

Decreto-Lei 48/2017, de 22 de Maio

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro