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Lei n.º 30/2019 – Restringe a publicidade, referente a determinados géneros alimentícios e bebidas, destinada a menores de 16 anos

Publicado em 25/04/2019

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A Lei n.º 30/2019 introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.

Como todos nós consumidores sabemos, a publicidade tem uma importância e um alcance muito elevado na nossa sociedade, quer numa questão económica quer como instrumento para a fomentação da concorrência no mercado, regra geral o seu impacto é benéfico para as empresas.

Sabemos também, que as crianças são “alvos fáceis” porque passam bastante tempo em frente à televisão e internet e cada vez mais têm hábitos muito pouco saudáveis, por este motivo verificou-se a necessidade regulamentar a publicidade de determinados produtos para a faixa etária mais nova (até aos 16 anos) nomeadamente dos géneros alimentícios que não sejam benéficos para a saúde dos menores, tendo em conta o grande acréscimo de obesidade infantil que vivemos nos dias de hoje.

No seguimento da Lei n.º 30/2019, a Direção-Geral da Saúde fixará por despacho os valores que devem ser tidos em conta na identificação de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.

A Lei n.º 30/2019, publicada a 23 de Abril em Diário da República, introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro.

Foram assim aditados os artigos 20.º- A e 20.º-B ao Código Da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei 330/90, de 23 de Outubro e alterados os artigos 34.º e 40.º, de forma a estabelecer as restrições, proibições e as sanções.

  • Seguem as proibições ou restrições inclusas nesta Lei:

É proibida a publicidade a géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados:

– Em estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário;

– Em parques infantis públicos e abertos ao público;

– Num raio circundante de 100 metros dos acessos dos locais referidos nas alíneas anteriores, com exceção dos elementos publicitários afixados em estabelecimentos comerciais, nomeadamente através da colocação de marcas em mobiliário de esplanadas, em toldos ou em letreiros integrados no estabelecimento;

– Em atividades desportivas, culturais e recreativas organizadas  por estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário.

É ainda proibida a publicidade a géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados:

– Em serviços de programas televisivos e serviços de comunicação audiovisual a pedido e na rádio nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis, e a programas televisivos que tenham um mínimo de 25 % de audiência inferior a 16 anos, bem como na inserção de publicidade nas respetivas interrupções;

– Em publicidade realizada nas salas de cinema, nos filmes com classificação etária para menores de 16 anos;

– Em publicações destinadas a menores de 16 anos;

– Na internet, através de sítios páginas ou redes sociais, bem como em aplicações móveis destinadas a dispositivos que utilizem a internet, quando os seus conteúdos tenham como destinatários os menores de 16 anos.

A publicidade a géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados deve ser clara e objetiva e não relacionar o consumo do produto a potenciais benefícios para a saúde, abstendo-se, designadamente, de:

– Encorajar consumos excessivos;

– Menosprezar os não-consumidores;

– Criar um sentido de urgência ou necessidade premente no consumo do produto anunciado;

– Transmitir a ideia de facilitismo na sua aquisição, minimizando os seus custos;

– Transmitir a ideia de benefício no seu consumo exclusivo ou exagerado, comprometendo a valorização de uma dieta variada e equilibrada e um estilo de vida saudável;

– Associar o consumo do produto à aquisição de estatuto, êxito social, especiais aptidões, popularidade, sucesso ou inteligência;

– Utilizar em anúncios publicitários figuras, desenhos, personalidades e mascotes, entre outros, que se encontrem relacionados com programas destinados ao público infantil;

– Comunicar características de géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados como benéficos para a saúde, omitindo os efeitos nocivos dos referidos teores elevados.

 

O não cumprimento desta Lei resulta numa contraordenação punível com coimas de 1750€ a 3750€ ou de 3500€ a 45 000€, dependentemente de se tratar de pessoa singular ou pessoa coletiva.

Este diploma entrará em vigor 21 de Junho de 2019.

Referências:

Lei n.º 30/2019, de 23 de Abril

Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro

Projeto de Lei N.º123/XIII