Requisitos legais e Sistema de Segurança Alimentar

Esta norma especifica os requisitos para um sistema de gestão da segurança alimentar combinando elementos essenciais (comunicação interativa; gestão do sistema; os programas de pré-requisito; os princípios HACCP), que permitem assegurar a segurança dos géneros alimentícios ao longo da cadeia alimentar até ao seu consumo final.

Uma organização certificada demonstra ao mercado que tem um sistema de gestão da segurança alimentar com:

• Capacidade de fornecer produtos seguros em conformidade com requisitos legais e regulamentares, bem como os dos clientes e relacionados com a segurança alimentar. Ou que:
• Resultem em produtos seguros, para o consumidor quando usados segundo a utilização prevista, em conformidade com requisitos legais e regulamentares, bem como os dos clientes e relacionados com a segurança alimentar.
  

O HACCP – Hazard Analysis and Critical Control Points é um sistema preventivo de controlo da qualidade dos alimentos, aplicável em qualquer fase da cadeia alimentar e que assenta em sete princípios:

Análise dos perigos;

• Determinação dos pontos críticos de controlo (PCC’s);
  
• Estabelecimento dos limites críticos para cada PCC;
  
• Estabelecimento dos procedimentos de monitorização dos PCC’s;
  
• Estabelecimento de acções correctivas a serem tomadas quando um PCC se encontra fora dos limites críticos;
  
• Estabelecimento de sistemas de registo e arquivo de dados que documentam estes princípios e a sua avaliação;
  
• Estabelecimento de procedimentos de verificação que evidenciem que o sistema HACCP funciona de forma eficaz
  

O Codex Alimentarius segue toda a cadeia alimentar e define as condições de higiene, bem como oferece as orientações para aplicar a metodologia Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (HACCP). 

A FSSC 22000 é uma norma de base ISO reconhecida internacionalmente para a segurança alimentar, para proteger as marcas e salvaguardar a saúde pública.

A norma incorpora as normas já existentes, incluÍndo a ISO 22000, PPR’s específicos do sector e HACCP, e oferece um programa de certificação completo em um único pacote

Todas estas normas e os sistema de segurança alimenta necessitam da identificação, análise e cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis aos produtos e atividades desenvolvidas pela industria alimentar e os agentes da cadeia alimentar.