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Lei n.º 63//2018 – Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas!

Publicado em 12/11/2018

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Lei n.º 63//2018 irá efectuar um plano para identificação de edifícios, instalações e equipamentos com amianto, com vista à remoção deste material.

A preocupação com o contacto com materiais com amianto não é de agora, vejamos que a proibição da sua comercialização e utilização iniciou-se em 2005, através da Directiva 2003/18/CE transposta para o direito interno através do Decreto-Lei nº 101/2005, de 23 de junho.

O que é o amianto?

O amianto é a designação comercial utilizada para a variedade fibrosa de seis minerais metamórficos de ocorrência natural.

Devido às suas propriedades (elasticidade, resistência mecânica, incombustibilidade, bom isolamento térmico e acústico, elevada resistência a altas temperaturas, aos produtos químicos, à putrefacção e à corrosão) o amianto teve, no passado, numerosas aplicações nomeadamente na indústria da construção, encontrando-se presente em diversos tipos de materiais tais como: telhas de fibrocimento, revestimentos e coberturas de edifícios, gessos e estuques, revestimentos à prova de fogo, revestimentos de tetos falsos, isolamentos térmicos e acústicos, entre outros. Na Europa foi particularmente utilizado entre 1945 e 1990.

Que riscos produz para a saúde?

As diferentes variedades de amianto são agentes cancerígenos, devendo a exposição a qualquer tipo de fibra de amianto ser reduzida ao mínimo.

Que medidas serão tomadas para a sua remoção?

É através da Lei n.º 63/2018, que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em colaboração com as organizações representativas dos trabalhadores e as associações patronais, irá efectuar um Plano para identificação de edifícios, instalações e equipamentos com amianto, com vista à remoção deste material. Neste plano, deverão ser identificadas empresas cujos edifícios, instalações e equipamentos contenham materiais com amianto, as empresas com potencial de risco de as instalações onde exercem actividade e os equipamentos que utilizam conterem materiais com amianto.

Sendo identificadas as empresas cujos edifícios, instalações e equipamentos estejam incluídas no plano têm que prestar informação aos respectivos utilizadores, também os eventuais adquirentes ou arrendatários desses edifícios, instalações e equipamentos têm direito a ser informados, sobre a presença de amianto e esta deverá conter um prazo previsto estipulado para a sua remoção.

Após a sua remoção, os resíduos resultantes da actividade são encaminhados para um destino final adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos, nos termos da legislação aplicável.

A remoção das fibras de amianto dos edifícios, instalações e equipamentos é executada por empresas devidamente licenciadas e autorizadas para o efeito, e de acordo com as regras de segurança impostas pelo  Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho e  Após a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto, a entidade que a concretize tem que garantir que a área em que procedeu a essa remoção fica totalmente livre de poeiras e partículas de amianto em todas as estruturas, equipamentos e zona envolvente.

O Plano deverá estar concluído num período de um ano, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei e a sua execução será acompanhada pelo Governo.

O vai Governo promover e publicitar, no quadro dos programas aplicáveis, os apoios e as respectivas condições de acesso a fundos, nomeadamente comunitários, que visem a inventariação e remoção de amianto de edifícios.

Nota informativa da legislação associada:

Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março de 2003 – Que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.

Decreto-Lei nº 101/2005, de 23 de Junho – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto.

Decreto-Lei nº 266/2007 de 24 de Julho – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.

Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março – Estabelece o Regime da gestão de resíduos de construção e demolição.

Portaria nº 40/2014, de 17 de Fevereiro – Estabelece as normas para a correcta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respectivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a protecção do ambiente e da saúde humana.

Sites relacionados:

http://www.insa.min-saude.pt/instituto-ricardo-jorge-participa-em-conferencia-sobre-riscos-de-exposicao-dos-trabalhadores-ao-amianto/