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Decreto-Lei nº 10/2019 – Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Publicado em 21/02/2019

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emissão de gases com efeito de estufa

O Decreto-Lei 10/2019 estabelece novas regras para a repartição das receitas dos leilões da questão dos direitos e seu tempo Transpõe parcialmente na legislação portuguesa a Directiva Europeia (UE) 2018/410.

O decreto-lei 10/2019 publicado a 18 de janeiro, vem estabelecer novas regras relativas à alocação das receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão e por sua vez transpõe parcialmente para a legislação portuguesa a Diretiva Europeia (UE) 2018/410 sobre regras do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE).

Neste primeiro semestre de 2019, deve ser efetuada a submissão de dados verificados à APA para seja devidamente determinado o montante de licenças de emissão gratuitas para o período de cinco anos, que se inicia a 1 de janeiro de 2021 e termina a 31 de Dezembro de 2025 (Lista NIMs 2021-2025). Assim, os operadores que sejam detentores de um título de emissão de gases com efeito de estufa (TEGEE) e os operadores das instalações que pretendam solicitar a atribuição de licenças de emissão gratuitas para o período referido, devem enviar os elementos necessários para se proceder à determinação da alocação gratuita, entre os quais dados históricos de emissões, de fluxos de energia e de produção ou consumo por subinstalação.

Os formulários específicos para o referido efeito, incluindo o Relatório de Verificação, estarão disponibilizados no portal da APA.

Prazo de Submissão

O prazo de submissão dos formulários termina a 31 de março de 2019 para os operadores acima mencionados.

Também os operadores de instalações não elegíveis para atribuição gratuita de licenças de emissão devem apenas apresentar à APA, até 31 de março de 2019, dados gerais sobre as mesmas, nomeadamente designação da instalação e do operador, morada, n.º TEGEE e ID da instalação no Registo Português de Licenças de Emissão integrado no Registo da União, devendo utilizar o Formulário para Recolha de Dados (Formulário NIMs), de forma a constarem da Lista NIMs 2021-2025 como instalação abrangida, não sendo necessária uma verificação sobre esses dados.

Contudo, o artigo 3º n.º 5, prevê que os operadores que sejam detentores de um TEGEE pela primeira vez entre 1 de abril de 2019 e 30 de junho de 2019 devem apresentar os dados referidos até 30 de julho de 2019.

Este diploma, por sua vez, vincula a APA, I. P., a elaborar e apresentar à Comissão Europeia, até 30 de setembro de 2019, a lista das instalações que, no território nacional que são abrangidas pelo regime do comércio europeu de licenças de emissão para o período de cinco anos com início a 1 de janeiro de 2021.

A lista NIMs deve incluir dados históricos das instalações sobre:

  • A atividade de produção;
  • As transferências de calor e gases;
  • A produção de eletricidade;
  • As emissões ao nível de subinstalação.

Novidades neste decreto-lei

O mesmo, fixa em 60% o valor das receitas geradas pelos leilões das licenças de emissão a transferir para o Sistema Elétrico Nacional (SEN), com intuito de compensar parcialmente o sobrecusto total da produção em regime especial a partir de fontes de energia renovável, tendo como objetivo a redução da variabilidade associada à definição desta percentagem. Permite ainda, caso seja necessário, a transferência adicional de verbas do Fundo Ambiental para o SEN.

Assim, as receitas dos leilões de licenças de emissão constituem ainda uma fonte de financiamento do Fundo Ambiental, para a prossecução de ações em matéria de clima e descarbonização da sociedade, sendo também alocadas ao SEN para deduzir à tarifa de uso global do sistema, de forma a desonerar o consumidor e reduzir a fatura energética.

Logo o presente decreto-lei, tem como propósito conferir estabilidade e reduzir a variabilidade associada à percentagem das receitas provenientes dos leilões de licenças de emissão alocada ao SEN, visando desoneração do consumidor e a redução da fatura energética, sem prejuízo das receitas destinadas à descarbonização da sociedade.

Este decreto-lei começou a produzir efeitos desde 1 de janeiro de 2019.