Portugal transpõe várias diretivas europeias – Relativas à evolução técnica de várias matérias

O Decreto-Lei 59/2019 introduz na legislação interna as alterações a alguns pormenores técnicos de 11 diretivas europeias e também melhora a aplicação de 1 regulamento europeu, referentes à temática de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas.

O XXI Governo Constitucional tem vindo a identificar diversas diretivas europeias que carecem de transposição, por isso mesmo e apesar de se referirem a temáticas diferentes e não relacionadas entre si, cada uma dessas diretivas limita-se a introduzir alterações de pormenor nos anexos técnicos constantes de diretivas anteriores, que já se encontravam previamente transpostas para o ordenamento jurídico português. Desta forma e com o intuito de garantir a transposição atempada das referidas atualizações técnicas sem recorrer a sucessivas intervenções legislativas, o Governo obtou pela transposição para a ordem jurídica interna através de um único diploma omnibus.

Assim, o Decreto-Lei 59/2019 ou diploma omnibus, que entrará em vigor a 01 de Julho atualiza as regras referentes as pormenores técnicos da seguinte forma:

• É restringido o valor-limite relativo a uma substância no material do brinquedo raspado;
• É restringido o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos;
• É definida a isenção aplicável a determinados componentes elétricos e eletrónicos que contêm chumbo em vidro ou em cerâmica;
• É definida a isenção aplicável ao chumbo em soldas para soldadura a condensadores cerâmicos multicamadas, de forma discoide ou em matriz plana, maquinados por orifício;
• É definida a isenção aplicável ao chumbo em determinados aparelhos.
• É definida a isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço;
• É definida a isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em alumínio;
• É definida a isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em cobre;
• É definida a isenção aplicável ao chumbo em soldas com alta temperatura de fusão;
• É definida a isenção aplicável ao chumbo em elementos utilizados em equipamentos profissionais não rodoviários;
• São alteradas as distâncias de isolamento para o cultivo de sorgo (por exemplo, género do milho)

Foi também alterado e melhorado o decreto-lei que regula a aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 1107/2013 referente aos pormenores técnicos sobre a venda de produtos destinados à defesa das plantas e da produção agrícola.

É de salientar que legalmente os equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), inclusive os cabos e peças sobresselentes, apenas podem ser colocados no mercado, caso cumpram a concentração ponderal máxima que está prevista para substâncias autorizadas. Portanto, incorrem a uma contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos previstos no regime das contraordenações ambientais, o fabricante ou importador que coloque no mercado EEE que contenham substâncias sujeitas a restrições e não cumpram as regras definidas.

Referências:

Diretiva (UE) n.º 2018/725 da Comissão, de 16.05.2018
Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/736 da Comissão, de 27.02.2018
Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/737 da Comissão, de 01.03.2018
Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/738 da Comissão, de 01.03.2018
Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/739 da Comissão, de 01.03.2018
Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/740 da Comissão, de 01.03.2018
Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/741 da Comissão, de 01.03.2018
Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/742 da Comissão, de 01.03.2018
Diretiva de Execução (UE) n.º 2018/1027 da Comissão, de 19.07.2017
Diretiva (UE) n.º 2017/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.11.2017
Regulamento (UE) n.º 1107/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21.10.2009

Decreto Lei n.º 59/2019 – DR n.º 88/2019, Série I de 08.05.2019
Decreto-Lei n.º 41/2018 – DR n.º 111/2018, Série I de 11.06.2018
Decreto-Lei n.º 42/2017 – DR n.º 69/2017, Série I de 06.04.2017
Decreto-Lei n.º 145/2015 – Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Decreto-Lei n.º 79/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11
Decreto-Lei n.º 43/2011. D.R. n.º 59, Série I de 2011-03-24