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Nova Legislação Florestal

Publicado em 25/02/2019

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No dia 21 de Janeiro o Diário da República publicou um conjunto de diplomas de âmbito florestal, este conjunto de diplomas visam garantir uma correta gestão e melhor prevenção de risco de incêndios, não de agora, mas existe a necessidade de melhorar e inovar na legislação já em vigor, bem como, criar nova legislação para o efeito, como base e tendo em conta os erros do passado e o impacto que os grandes incêndios tiveram na vida dos portugueses, como perda de vidas, bens e milhares de hectares de floresta.

Pretende-se assim, a diminuição de incêndios e o seu impacte, vinculam novas e mais controladoras regras para as atividades humanas que estão na origem de incêndios negligentes.

Quais são esses diplomas e os âmbitos deste novo conjunto de âmbito florestal?

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019

Aprova a visão, objetivos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019

Aprova o relatório de diagnóstico e as medidas de atuação para a valorização do território florestal e de incentivo à gestão florestal ativa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2019

Aprova os projetos de prevenção estrutural contra incêndios, de restauro, conservação e valorização de habitats naturais e de educação ambiental em diversas áreas protegidas.

Decreto-Lei n.º 11/2019 – Diário da República n.º 14/2019

Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal

O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, visa clarificar o regime existente, nomeadamente a questão da vinculação dos particulares aos programas regionais de ordenamento florestal (PROF).

O PROF é um instrumento de política setorial que estabelece normas específicas de utilização e exploração florestal dos seus espaços, de acordo com os objetivos previstos na Estratégia Nacional para as Florestas.

Os PROF vinculam direta e imediatamente os particulares relativamente:

  • à elaboração do plano de gestão florestal;
  • às normas de intervenção nos espaços florestais;
  • e aos limites de área a ocupar por eucalipto.

 

Os PROF atualmente em vigor mantêm a sua vigência até à aprovação dos novos PROF que os venham substituir.

Decreto-Lei n.º 12/2019

O presente decreto-lei procede à segunda  à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho, em relação ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.

Com este decreto-lei a entrega e a consulta de autorização e de comunicação prévia passam a ser efetuadas através do Balcão único Eletrónico, disponível no Portal do Cidadão e no site do  ICNF , para aceder ao sistema é necessária a autenticação digital  feita através do Cartao do Cidadao e da Chave Móvel Digital.

Alterou também por sua vez, o prazo de decisão de reconstituição da situação anterior, ou seja, quando as plantações e replantações não forme feitas conforme o previsto na legislação, o ICNF pode solicitar que seja feita a reconstituição da situação anterior, passando o prazo de 1 ano na decisão se deve existir ou não reconstituição, para o prazo de 6 meses.

A pessoa responsável pelo terreno em questão, deverá remover as plantas colocadas ilegalmente até 180 dias.

Estas regras são também aplicadas com as necessárias adaptações caso não haja reconstituição, mas sim um plano de recuperação (não existe arranque das plantas, mas sim uma adaptação à lei do que já está feito).

O regime das coimas em caso de incumprimento é alterado conforme o decreto-lei em questão.

Assim, o presente decreto-lei visa demover as ações ilegais de plantação e replantação de árvores, bem como, identificar de uma melhor forma os responsáveis por essas acções ilegais.


Decreto-Lei n.º 13/2019

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, visa estabelecer novas regras para a produção e comercialização de materiais florestais de reprodução (MFR) utilizados para fins florestais.

Aumenta-se o nível de exigência para a comercialização de plantas florestais destinadas ao utilizador final, reduzindo-se assim as arborizações e rearborizações ilegais.

Os produtores e fornecedores devem proceder em conformidade com as exigências deste decreto-lei.

São devidas taxas no processo de licenciamento, no controlo oficial e na certificação.

Com este decreto-lei pretende-se melhorar o procedimento e facilitar o controlo da aplicação da legislação, sobretudo no que toca:

  • à desmaterialização dos procedimentos,
  • ao licenciamento de fornecedor de material florestal de reprodução,
  • à submissão de materiais de base ao Catálogo Nacional de Materiais de Base, e
  • à emissão dos certificados, através de uma plataforma eletrónica específica a ser criada.

Todo o procedimento é feito através do SiMFR, disponível no sítio eletrónico do ICNF e no balcão único eletrónico.

Decreto-Lei n.º 14/2019 – Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21 Presidência do Conselho de Ministros

O presente decreto-lei visa clarificar e altera as condições de construção e ampliação de determinados edifícios em função do índice de perigosidade de incêndio rural;

  • Adapta as normas relativas à realização de queimadas, fogueiras e queimas de sobrantes.

Passa a ser necessário parecer vinculativo das comissões de defesa da floresta (CMDF), substituindo em alguns casos o parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

A realização de queimadas depende de autorização da autarquia local, com exceção das queimadas realizadas por técnicos credenciados em fogo controlado, que apenas estão sujeitas a comunicação prévia à mesma entidade, queimadas tem que ser sempre acompanhada por técnico credenciado em fogo controlado ou operacional de queima, ou, na sua ausência, por equipa de bombeiros ou de sapadores florestais.

Dentro dos períodos críticos para realização de queimada é sempre necessário pedir autorização à autarquia locar, fora desses períodos, é apenas necessário comunicar previamente à mesma entidade.

Decreto-Lei n.º 15/2019

Este decreto-lei estabelece o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e respetivo regime de administração.

O reconhecimento deste facto consiste em três fases, que são:

– Identificação, publicitação e reconhecimento dos prédios.

Depois de identificado, o IRN torna público que o prédio não tem dono conhecido. Se não houver reclamação dessa decisão no prazo de 180 dias, o prédio é reconhecido como sendo sem dono.

Após o reconhecimento, o prédio é provisoriamente registado a favor do Estado. No entanto, quem se assuma como proprietário do prédio pode sempre recorrer desta decisão.

A Florestgal – Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S. A. (Florestgal), é a entidade gestora dos prédios sem dono conhecido registados a favor do Estado, ficando responsável pela gestão dos prédios sem dono conhecido, para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril.

O registo provisório a favor do Estado passa a registo definitivo passados 15 anos sem que ninguém tenha feito prova de que é proprietário do prédio.