Foi recentemente publicada a Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, que procede à terceira alteração ao Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE).

A União Europeia modifica a Diretiva relativa relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho

Publicado em 05/07/2019

Ambiente, Legislação, Segurança Higiene e Saúde no Trabalho,

Foi publicada a Diretiva (UE) 2019/983 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de junho de 2019 que altera a Diretiva 2004/37/CE, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho.

Por fim é aprovada a Lei de de Proteção de Dados!

Publicado em 26/06/2019

Legislação,

Diretiva (EU) 2019/204 – Redução do impacto ambiental de determinados produtos de plástico

Publicado em 17/06/2019

Ambiente, Legislação,

Foi publicada a Diretiva (UE) 2019/904 no Jornal Oficial da União Europeia, referente à redução do impacto ambiental de determinados produtos de plástico de utilização única.

Governo cessa vigência de diversos decretos-lei publicados entre os anos 1975 e 1980 (Lei n.º 36/2019)

Publicado em 31/05/2019

Legislação,

A Assembleia da República aprova um diploma que determina a cessação de vigência de decretos-lei publicados entre os anos de 1975 e 1980 e considerados atualmente caducos ou desnecessários.

Portugal transpõe várias diretivas europeias – Relativas à evolução técnica de várias matérias

Publicado em 13/05/2019

Legislação,

O Decreto-Lei 59/2019 introduz na legislação interna as alterações a alguns pormenores técnicos de 11 diretivas europeias e também melhora a aplicação de 1 regulamento europeu, referentes à temática de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas.

Lei n.º 30/2019 – Restringe a publicidade, referente a determinados géneros alimentícios e bebidas, destinada a menores de 16 anos

Publicado em 25/04/2019

Legislação,

A Lei n.º 30/2019 introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.

Decreto-Lei nº 118/2013: alteração às regras aplicáveis para os edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB)

Publicado em 08/04/2019

Ambiente, Legislação,

Portugal, através do Decreto-Lei nº 118/2013 transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, comprometendo-se assim que todos os novos edifícios deverão ser altamente eficientes e terão um balanço energético de quase zero, sendo o Estado o primeiro a dar o exemplo, até 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2020 para os restantes.

Alteração à Lei-quadro das Contraordenações ambientais Ações de inspeção e fiscalização sem aviso prévio

Publicado em 01/04/2019

Ambiente, Legislação,

A Lei n.º 25/2019 de 26 de Março, procede à quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, de forma a consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

Governo publica o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Critica para corrigir as deficiências detetadas após o episódio de derrocada sucedido em Borba.

Publicado em 07/03/2019

Legislação,

Publicou o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica para a correção das deficiências detectadas no episódio de debacle que ocorreu em Borba.

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