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Alteração à Lei-quadro das Contraordenações ambientais Ações de inspeção e fiscalização sem aviso prévio

Publicado em 01/04/2019

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Lei n.º 25/2019

A Lei n.º 25/2019 de 26 de Março, procede à quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, de forma a consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

Assim, a alteração ao artigo 18º “Direito ao Acesso”, passa a prever que os procedimentos de inspeção e de fiscalização ambientais não devem ser antecedidos de comunicação ou notificação às entidades visadas ou aos responsáveis pelas instalações e locais a inspecionar.

Existem excepções previstas a este novo princípio, que devem ser devidamente justificadas, sempre que se verifique que se trata de um requisito fundamental para que a atividade de fiscalização e inspeção seja efetuada com sucesso e não seja prejudicada ou condicionada pela falta de comunicação prévia.

Seguem as situações previstas na lei:

  • Quando se tratem de procedimentos de inspeção ou fiscalização que impliquem a consulta de elementos documentais, ou outros, que devam ser previamente preparados pelos responsáveis dos espaços referidos no número anterior;
  • Quando seja necessário à entidade realizar diligências, com vista à preparação da inspeção ou fiscalização.

Quando haja necessidade de comunicação prévia, esta deve ser fundamentada por escrito.

Tal como já era previsto na Lei-quadro, deverá ser facultada a entrada livre nos estabelecimentos e locais onde se exerçam as actividades a inspeccionar, às autoridades administrativas no exercício das funções inspectivas.

Os responsáveis são obrigados a facultar a entrada e a permanência às autoridades referidas e a apresentar-lhes a documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos, bem como a prestar-lhes as informações que forem solicitadas.

Caso estes se recusem ao acesso ou tentem obstruir a acção inspectiva, de fiscalização ou vigilância, pode ser solicitada a colaboração das forças policiais para remover tal obstrução e garantir a realização e segurança dos actos inspectivos.

A presente Lei é aplicável a outros espaços afectos ao exercício das actividades inspecionadas, nomeadamente aos veículos automóveis, aeronaves, comboios e navios.

A lei presente Lei entrou em vigor a 27 de março.

Referências

Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto – Artigo 18.º

Lei n.º 25/2019 de 26 de março