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Por fim é aprovada a Lei de de Proteção de Dados!

Publicado em 26/06/2019

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Proteção de Dados

Passado mais de um ano, desde que o Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor no nosso ordenamento jurídico, a Lei que visa assegurar a execução, na ordem nacional, do Regulamento (U.E) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Após discussão de mais de um ano sobre tema, vários pareceres e alterações ao texto, a lei foi ratificada a 12 de Junho e por fim aprovada em parlamento no passado dia 14 de Junho.

Como sabemos, o Regulamento (U.E) 2016/679 entrou em vigor a 25 de Maio de 2018 com aplicabilidade direta. Mas estava em falta legislar sobre questões específicas que ficaram ao critério nacional, nomeadamente, designar a entidades competente, a idade em que os menores podem dar o consentimento para o tratamento de dados e as coimas a aplicar. Com a aprovação desta Lei ficam, assim, sanadas as questões até aqui indefinidas.

Importa, então, saber alguns aspetos relevantes da Lei aprovada:

  • A Autoridade de controlo nacional competente prevista no RGPD, é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que ficará encarregue de difundir uma lista de tipos de tratamentos de dados cuja avaliação prévia de impacto não é obrigatória, competirá também à CNPD, fomentar a elaboração de códigos de conduta que regulem atividades determinadas, nas quais devem tomar em atenção as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas.
  • O Encarregado de proteção de dados será nomeado com base nos requisitos estipulados no n.º5 do artigo 37.º do RGPD e esta função não carece de certificação profissional.
  • O direito de portabilidade dos dados constante no artigo 20.º do RGPD apenas irá abranger os dados fornecidos pelos respetivos titulares, e sempre que possível, esta terá lugar em formato aberto.
  • Um dos temas muito tratados e discutidos, a questão da videovigilância, fica então estipulado que as câmaras de videovigilância não poderão incidir sobre vias públicas, propriedades limítrofes ou outros locais que não sejam do domínio exclusivo do responsável; a zona de digitação de códigos de caixas multibanco ou outros terminais de pagamento ATM; instalações sanitárias, zonas de espera e provadores de vestuário; o interior de áreas reservadas aos trabalhadores, designadamente zonas de refeição vestiários, ginásios, instalações sanitárias e zonas exclusivamente afetas ao seu descanso. Fica, ainda, proibida a captação de som, a menos que as instalações vigiadas estejam encerradas ou com prévia autorização da CNPD.
  • No que respeita às relações laborais, o empregador fica autorizado ao tratamento dos dados pessoais dos seus funcionários cumprindo as finalidades e os limites impostos pelo Código de Trabalho ou legislação complementar. Em relação às imagens gravadas por sistemas de vídeo ou outros meios tecnológicos de vigilância à distância, previstos no artigo 20.º do Código de Trabalho apenas poderão ser utilizadas no âmbito processo penal ou para responsabilidade disciplinar, caso caiba também no âmbito de processo penal. Para tratamentos de dados biométricos, estes só serão considerados legítimos no controlo de assiduidade e para o controlo do acesso às instalações do empregador.
  • No que se trata das Contraordenações muito graves, os valores implementados nas coimas que serão:

– De € 5000 a € 20 000 000 ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de grande empresa;

– De € 2000 a € 2 000 000 ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, tratando-se de PME;

– De € 1000 a € 500 000, no caso de pessoas singulares.

Contudo na questão das coimas a serem implementadas, foi previsto que no caso das Entidades públicas, mediante pedido à Comissão Nacional de Proteção de Dados, conforme o n.º7 do artigo 83.º do RGPD, poderão solicitar de forma fundamentada, a dispensa de coimas durante o período de três anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei.

Referência:

– Proposta de Lei n.º 125/XIII/3.ª