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LEI nº 61/2018, de 21 de agosto, Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.(cód 89709)

Publicado em 12/09/2018

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A presente lei procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

O regime das instalações elétricas de serviço particular agora alterado definiu os procedimentos e regras para a autorização e legalização das instalações elétricas de serviço particular bem como a obrigatoriedade de realização de inspeções periódicas a instalações elétricas não sujeitas a acompanhamento por técnico responsável pela exploração ou apresentam uma maior complexidade ou risco para a segurança.

Quais são as Principais alterações agora introduzidas?

Das alterações introduzidas no regime das instalações elétricas de serviço particular salientamos as seguintes:

  1. O projeto simplificado que deve acompanhar os pedidos de atribuição do certificado de exploração de instalações elétricas do tipo A com potência superior a 100 kVA, e de instalações do tipo B é substituído por Ficha eletrotécnica.
  1. Amplia a necessidade de obtenção de Declaração de conformidade da execução ou termo de responsabilidade pela execução subscritos por uma Entidade Inspetora ou técnico responsável de Instalações elétricas do tipo C, em locais residenciais, com potência da instalação igual ou inferior a 6,90 kVA (anteriormente a declaração era exigida para instalações com potência superior a 10,35 kVA)
  1. Muda a necessidade de dispor de projeto elaborado por projetista para efeitos de execução de instalações elétricas do tipo A.
Antes de 26/08/2018

Depois de 26/08/2018

Instalações elétricas do tipo A de segurança ou socorro

 

Instalações elétricas do tipo A de segurança ou socorro com potências superiores a 3,45 kVA

 

Instalações elétricas do tipo A que alimentem estaleiros de obras com potências superiores a 41,4 kVAInstalações elétricas do tipo A que alimentem instalações temporárias com potências superiores 41,40 kVA

4. Mudam os limiares de potência que determinam a aplicação de inspeções periódicas quinquenais em certos estabelecimentos recebendo público

Antes de 26/08/2018

Depois de 26/08/2018

Estabelecimentos recebendo público:

– Estabelecimentos hospitalares e semelhantes da 1.ª à 4.ª categoria, conforme definidas nas RTIEBT

– Estabelecimentos comerciais e semelhantes definidos nas RTIEBT cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 50 kVA

 

Instalações de estabelecimentos industriais do tipo C, cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 50 kVA;

Estabelecimentos recebendo público:

Estabelecimentos hospitalares e semelhantes da 1.ª à 5.ª categoria, conforme definidas nas RTIEBT

– Estabelecimentos comerciais e semelhantes definidos nas RTIEBT cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 41,4 kVA

Instalações de estabelecimentos industriais do tipo C, cuja potência a alimentar pela rede seja superior a 41,4 kVA;

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