O Decreto-Lei 10/2019 estabelece novas regras para a repartição das receitas dos leilões da questão dos direitos e seu tempo Transpõe parcialmente na legislação portuguesa a Directiva Europeia (UE) 2018/410.

Legislação ambiental para hotéis e restaurantes certificados. ISO 14001

Publicado em 05/02/2019

Aumentam as empresas do setor hoteleiro e da restauração que implementam e certificam um sistema de gestão ambiental conforme à ISO 14001 com o intuito de melhorar a sua imagem e prevenir impactos ambientais.

Lei 4/2019, sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência

Publicado em 21/01/2019

A Lei 4/2019, sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência foi publicada.

Crimes Ambientais – Fixação de Jurisprudência

Publicado em 14/12/2018

Foi publicada a jurisprudência fixa que prevê que a pena de repreensão não é aplicável em rearranjos ambientais graves

Security Social Media Network Data Protection

Proposta de Lei 120 n.º 120/XIII – Proteção de Dados Em fase de discussão

Publicado em 12/12/2018

A Proposta da Lei de Proteção de Dados que tem por objeto garantir a aplicação na ordem jurídica nacional do (RGPD), está em fase de discussão.

Lei n.º 63//2018 – Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas!

Publicado em 12/11/2018

Lei n.º 63//2018 irá efectuar um plano para identificação de edifícios, instalações e equipamentos com amianto, com vista à remoção deste material.

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LEI nº 61/2018, de 21 de agosto, Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.(cód 89709)

Publicado em 12/09/2018

A presente lei procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

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Decreto-Lei nº 10/2019 – Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

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