Noticias de Legislação

Crimes Ambientais – Fixação de Jurisprudência

Publicado em 14/12/2018

Foi publicada a jurisprudência fixa que prevê que a pena de repreensão não é aplicável em rearranjos ambientais graves

Security Social Media Network Data Protection

Proposta de Lei 120 n.º 120/XIII – Proteção de Dados Em fase de discussão

Publicado em 12/12/2018

A Proposta da Lei de Proteção de Dados que tem por objeto garantir a aplicação na ordem jurídica nacional do (RGPD), está em fase de discussão.

Lei n.º 63//2018 – Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas!

Publicado em 12/11/2018

Lei n.º 63//2018 irá efectuar um plano para identificação de edifícios, instalações e equipamentos com amianto, com vista à remoção deste material.

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LEI nº 61/2018, de 21 de agosto, Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.(cód 89709)

Publicado em 12/09/2018

A presente lei procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

Nova Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto relativa à prevenção e controlo da doença dos legionários.

Publicado em 22/08/2018

A presente lei define os procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação da Legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso ao público

ISO 9001:2015 – Como definir as de partes interessadas.

Publicado em 19/06/2018

Como podemos identificar as partes interessadas na implementação da ISO 9001:2015? A norma ISO 9001:2015 no seu ponto 4.1 especifica explicitamente a importância de definir o contexto da organização dento do mercado que ela ocupa tornando-se fundamental analisar as partes interessadas, também conhecidas como stakeholders.

Transposição em bloco de diversas diretivas para adaptação ao progresso técnico

Publicado em 13/06/2018

O Decreto-Lei n.º 41/3018, de 11 de Junho, transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias, organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED.

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