O Decreto-Lei 59/2019 introduz na legislação interna as alterações a alguns pormenores técnicos de 11 diretivas europeias e também melhora a aplicação de 1 regulamento europeu, referentes à temática de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas.

Lei n.º 30/2019 – Restringe a publicidade, referente a determinados géneros alimentícios e bebidas, destinada a menores de 16 anos

Publicado em 25/04/2019

A Lei n.º 30/2019 introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.

Decreto-Lei nº 118/2013: alteração às regras aplicáveis para os edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB)

Publicado em 08/04/2019

Portugal, através do Decreto-Lei nº 118/2013 transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, comprometendo-se assim que todos os novos edifícios deverão ser altamente eficientes e terão um balanço energético de quase zero, sendo o Estado o primeiro a dar o exemplo, até 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2020 para os restantes.

Alteração à Lei-quadro das Contraordenações ambientais Ações de inspeção e fiscalização sem aviso prévio

Publicado em 01/04/2019

A Lei n.º 25/2019 de 26 de Março, procede à quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, de forma a consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.

Governo publica o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Critica para corrigir as deficiências detetadas após o episódio de derrocada sucedido em Borba.

Publicado em 07/03/2019

Publicou o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica para a correção das deficiências detectadas no episódio de debacle que ocorreu em Borba.

Nova Legislação Florestal

Publicado em 25/02/2019

No dia 21 de Janeiro o Diário da República publicou um conjunto de diplomas de âmbito florestal. Pretende-se assim, a diminuição de incêndios e o seu impacte, vinculam novas e mais controladoras regras para as atividades humanas que estão na origem de incêndios negligentes.

Decreto-Lei nº 10/2019 – Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Publicado em 21/02/2019

O Decreto-Lei 10/2019 estabelece novas regras para a repartição das receitas dos leilões da questão dos direitos e seu tempo Transpõe parcialmente na legislação portuguesa a Directiva Europeia (UE) 2018/410.

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