Atualidade

Notícias

Equipamentos de Proteção Individual – Novas exigências

Publicado em 06/03/2018

Share on FacebookTweet about this on TwitterPin on PinterestShare on Google+Share on LinkedInEmail this to someone
EPIS

Toda a legislação sobre Equipamentos de Protecção Individual (EPI): conceção, fabrico, escolha e utilização quando requeridos.

Quando nos referimos à legislação de EPI, podemos diferenciar dois tipos de diplomas:

  • Concepção e fabrico: diplomas que estabelecem os requisitos sobre concepção e fabrico de EPI destinados a ser disponibilizados no mercado, a fim de assegurar a protecção da saúde e a segurança dos utilizadores e de estabelecer regras sobre a livre circulação de EPI na União;
  • Selecção e utilização: diplomas que estabelecem disposições mínimas de segurança e saúde para a selecção e utilização pelos trabalhadores, bem como manutenção dos equipamentos de protecção individual.

Legislação relativa aos requisitos de concepção e fabricação de EPI

A partir do dia 21 de Março de 2018 será aplicável o Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de protecção individual e que revoga a Directiva 89/686/CEE do Conselho, transcrita pelo Decreto-Lei n.º 128/93 relativo a equipamentos de protecção individual.

Este Regulamento será obrigatório na totalidade e directamente aplicável em cada Estado membro, nomeadamente em Portugal.

É aplicável a todos os EPI colocados no mercado da UE, abrangendo tanto os EPI provenientes de fabricantes estabelecidos na UE como EPIs importados de um país terceiro.

Comparativamente à legislação vigente anteriormente, destaca-se como novidade a ampliação do âmbito de aplicação, incluindo os EPI para utilização privada contra o calor.

Relativamente às formas de fornecimento, é aplicável a todas elas, incluindo a venda à distância, que anteriormente não se encontrava explicitamente incluída na legislação aplicável.

Os EPIs a que não é aplicável este Regulamento indicam-se no artigo 2.2 e são os seguintes:

 

  • Os concebidos especificamente para serem utilizados pelas forças armadas ou na manutenção da ordem;
  • Concebidos para serem utilizados para autodefesa, excepto para os destinados a actividades desportivas;
  • Concebidos para utilização privada na protecção contra condições atmosféricas não extremas, como humidade e água durante a lavagem de louça
  • Concebidos para serem utilizados exclusivamente a bordo de navios de mar ou de aeronaves sujeitos aos tratados internacionais pertinentes aplicáveis nos Estados-Membros;
  • Concebidos para protecção da cabeça, do rosto ou dos olhos dos utilizadores, abrangidos pelo Regulamento n.o 22 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, que estabelece disposições uniformes relativas à aprovação dos capacetes protectores e dos respectivos visores para os condutores e passageiros de motociclos e ciclomotores.

No caso de exclusão, mantêm-se os mesmos critérios que no diploma anterior, com alguns esclarecimentos.

Neste Regulamento estabelecem-se obrigações para cada agente da cadeia de fornecimento de EPI, sintetizando:

Obrigações dos fabricantes

Quando são introduzidos EPI no mercado, os fabricantes asseguram-se que estes foram concebidos e fabricados em conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança, reunindo a documentação requerida

Mandatários Os mandatários devem efectuar as tarefas designadas por escrito pelo fabricante.
Obrigações dos importadores

Antes de colocar um EPI no mercado, os importadores asseguram que o fabricante seguiu todos os procedimentos de avaliação da conformidade.

Obrigações dos distribuidores

Antes de comercializar um EPI, os distribuidores asseguram que tem a marcação CE e está acompanhado da documentação necessária e de instruções e informações especificadas.

Legislação relativa à selecção e utilização de EPI

Em Portugal, entre os diplomas que regulam os EPI encontra-se o Decreto-Lei n.º 128/93 que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual. Esta directiva vai ser substituída pelo referido Regulamento (UE) 2016/425.

O Decreto-Lei nº 348/93 de 1 de Outubro refere as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho, que transcreve a Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989.

Estabelecem-se de seguida as seguintes obrigações para os EPI:

Obrigações gerais do empregador

Determinar os postos que requerem EPI e seleccionar e fornecer os mais adequados; garantir o seu bom funcionamento e informar e formar os utilizadores para a sua utilização e manutenção.

Critérios para a utilização dos equipamentos de protecção individual

Os EPI devem ser utilizados pelo trabalhador para a protecção dos riscos para a segurança ou saúde dos trabalhadores existentes, e que não sejam possíveis evitar ou eliminar por meios técnicos de protecção colectiva ou através de medidas, métodos e procedimentos de organização do trabalho.

Condições que devem reunir os equipamentos de protecção individual

Estar conforme com as normas aplicáveis à sua concepção e fabrico, adequado aos riscos a prevenir e às condições existentes no local de trabalho, atender às exigências ergonómicas do trabalhador…

Selecção de equipamentos de protecção individual

O empregador deve analisar e avaliar os riscos existentes que não possam ser evitados ou limitados por outros meios. Devem ser definidas as características que devem reunir os EPI para garantir a sua função e comparar as características dos EPI existentes no mercado.

Utilização e manutenção de equipamentos de protecção individual

A utilização, armazenamento, manutenção, limpeza, desinfecção quando necessárias, e a reparação dos EPI deverão ser feitas de acordo com as instruções do fabricante.

Obrigações de Informação e Formação

O empregador adopta as medidas adequadas para que os trabalhadores e os seus representantes recebam formação e sejam informados sobre as medidas a adoptar.

Consulta e participação dos trabalhadores

Os trabalhadores e os seus representantes devem ser consultados sobre a escolha do equipamento e participar em questões relativas a EPI.

Obrigações dos trabalhadores

Utilizar correctamente os EPI de acordo com as instruções fornecidas.

Colocar o EPI depois da sua utilização, no lugar indicado para o mesmo.

Participar de imediato todas as avarias ou deficiências do equipamento de que tenha conhecimento.

Reconhecendo a importância de uma gestão de EPI eficiente, tanto na selecção inicial do equipamento como na garantia da correcta entrega aos trabalhadores, o EcoGestor é um software específico que agiliza todas estas tarefas e reduz riscos no trabalho ao assegurar a protecção dos trabalhadores é imprescindível definir os EPI necessários para cada posto de trabalho e para cada trabalhador com necessidades específicas. Solicite uma DEMO gratuita para conhecer as vantagens associadas à nossa ferramenta.