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Novo regime da prevenção das emissões para o ar, novas regras e autorizações para médias instalações de combustão

Publicado em 12/06/2018

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O DECRETO-LEI n.º 39/2018 estabelece o novo regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 relativa à médias instalações de combustão.

No passado 11 de Junho foi publicado o DECRETO-LEI n.º 39/2018, que estabelece o novo regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão.

O Esta lei revoga e substitui o atual regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar e transpõe para o ordenamento nacional a Diretiva n.º (UE) 2015/2193. Enquadrada na revisão da política da União Europeia para o ar, e o Programa «Ar mais limpo para a Europa», a Diretiva n.º (UE) 2015/2193 reforça a implementação dos instrumentos já existentes com o intuito de atingir os objetivos em matéria de qualidade do ar para 2020 e 2030 e prevê a adoção de medidas adicionais de redução de emissões de poluentes atmosféricos.

Este diploma para além de assegurar a transposição da citada diretiva, aproveita a oportunidade para atualizar e simplificar o regime jurídico aplicável, procedendo-se, à integração da emissão do Título de Emissões para o Ar no âmbito do Regime de Licenciamento Único de Ambiente, à simplificação de procedimentos e à inclusão num único diploma do regime jurídico em vigor atualmente disperso em vários diplomas.

Desta revisão profunda do Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar salientamos as seguintes alterações que julgamos especialmente significativas:

Novidades Significativas

A seguir apresentamos algumas alterações que consideramos significativas:

  • Limitação do Âmbito de aplicação: num esforço pela racionalização e coerência no sistema jurídico e com o objetivo de diminuição da imposição de encargos desproporcionados às empresas de pequena dimensão, as instalações de combustão com potências térmicas nominais compreendidas entre 0,1 MWth e 1 MWth ficam dispensadas da aplicação do presente diploma. Até esta data estas instalações estavam abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de abril, que submetia ao seu regime todas as instalações de combustão acima de 0,1 MWth.
  • Integração do Título de Emissões para o Ar (TEAR) no âmbito do Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA): a tramitação de procedimento para emissão ou alteração do TEAR é efetuada nos termos do presente regime, em conjugação com as portarias de regulamentação do regime do LUA.
  • Renovação e obtenção de novas autorizações ou Títulos de Emissões para o Ar: as instalações de combustão com potências térmicas nominais compreendidas entre 1 MWth e 5 MWth deverão solicitar à APA, IP ou à CCDR competente a tramitação de um novo título que compreenderá novos valores limite e condições de autorização de emissões adequadas aos novos requisitos agora reunidos neste regime. Os prazos para a adequação das emissões e à tramitação dos novos títulos são
    •  Janeiro de 2024 para as instalações de combustão com potências térmicas nominais compreendidas entre 5 MWth e 50 MWth;
    • Janeiro de 2029 para as instalações de combustão com potências térmicas nominais compreendidas entre 1 MWth e 5 MWth
  • Flexibilização das frequências de monitorização de instalações cujos limiares mássicos são especialmente reduzidos: certas instalações poderão ver reduzidas as frequências de monitorização de 3 para 5 anos.
  • Acreditação dos laboratórios de ensaios: a fim de garantir a melhoria da qualidade e fiabilidade da informação todas as medições de efluentes deverão ser realizadas por laboratórios de ensaios acreditados pelo IPAC, I.P.
  • Registo único para as emissões para o ar: a APA, IP disponibilizará uma plataforma através da qual serão reportados os resultados da monitorização

Obrigações dos operadores

As principais obrigações dos operadores de industrias com instalações de emissão para o ar não sofrem alterações significativas. A seguir resumimos as principais obrigações dos operadores:

  1. Assegurar o cumprimento dos VLE aplicáveis e as condições de monitorização associadas;
    Garantir a monitorização das emissões atmosféricas e a comunicação dos resultados às entidades competentes;
  2. Assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis relativos à descarga de poluentes atmosféricos;
  3. Notificar a CCDR territorialmente competente, no prazo máximo de quarenta e oito horas, das situações de funcionamento deficiente ou de avaria do sistema de tratamento de efluentes gasosos;
  4. Prestar a assistência necessária à realização das inspeções, fiscalizações, visitas à instalação, à colheita de amostras e à recolha das informações necessárias ao desempenho das suas funções;
  5. Manter e comunicar um registo do número de horas de funcionamento das instalações que funcionem menos de 500 horas/ano ou 1000 horas/ano e, se exigível, o tipo e quantidade anual de combustível consumido;
  6. Manter os dados e as informações relativas aos resultados de monitorização e reportes anuais, se aplicável, pelo menos, durante seis anos.
  7. Manter e comunicar um registo do número de horas de funcionamento dos geradores de emergência;
  8. Comunicar à entidade competente a cessação definitiva total ou parcial das atividades de que resulte a desativação das fontes de emissão, no prazo de 30 dias contados a partir da data de desativação

 

Photography: Modified Power-Plant-Pollution__52272_resize by Emilian Robert Vicol (CC BY 2.0)

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