e-GAR, adapte-se às novas Guias de Acompanhamento de Resíduos até 31 Dezembro

A adoção da Portaria n.º 145/2017 enquadra-se no Programa Simplex 2016 e tem como finalidade a simplificação do cumprimento das obrigações de comunicação previstas no regime geral de gestão de resíduos, através da criação das e-GAR. 

Procede-se à desmaterialização e substituição dos atuais impressos em papel n.º 1428 e n.º 1429 da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) e as Guias de Acompanhamento de Resíduos de Construção e Demolição (GARCD) e à integração dos dados anuais no Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) e do Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR). 

Até 31 de dezembro de 2017 podem ser utilizados os modelos em papel ainda em vigor, sendo que a partir de 2018 é obrigatória a utilização das e-GAR, que uma vez utilizadas impossibilita a utilização dos modelos da INCM e GARCD. 

As e-GAR são documentos eletrónicos que integram o SIRER, disponíveis junto com o correspondente manual de instruções, na plataforma eletrónica da APA.

O transporte de resíduos é obrigatoriamente acompanhado por uma e-GAR exceto nos casos enumerados no n.º 2 do artigo 6.º da presente Portaria, destacamos os seguintes:

• O transporte de resíduos provenientes de obras isentas de controlo prévio nos termos do disposto no RJUE, bem como os resultantes da prestação de serviços ao domicílio, desde que não exceda os 3 m3;
• O transporte pelos distribuidores nas entregas de produto ao domicílio e o transporte até às suas instalações, no caso dos resíduos abrangidos pela legislação específica da responsabilidade alargada do produtor;
• O transporte de resíduos efetuado pelo produtor para armazenagem em instalações sob a sua responsabilidade, para efeitos do acondicionamento prévio.

O produtor ou detentor de resíduos emite a e-GAR previamente ao transporte e assegura que o transportador e o destinatário dispõem de licença ou autorização nos termos da legislação aplicável. 

Os produtores ou detentores podem delegar a emissão da e-GAR no transportador ou destinatário sem prejuízo das obrigações de verificação e confirmação da informação constante na plataforma eletrónica, conforme o previsto no artigo 9.º.

Por sua vez, o transportador e o destinatário confirmam as informações que lhes dizem respeito ou propõem correções nos termos previstos dos artigos 10.º e 11.º. Pode consultar o procedimento de emissão e aprovação da informação por cada interveniente no fluxograma disponibilizado pela APA, IP.