Decreto-Lei n.º 96/2017  – Regime das instalações elétricas particulares

O presente decreto-lei estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de carácter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro.

O Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de julho de 1936, com as respectivas alterações, encontrava-se cada vez mais desactualizado e substituído em grande parte, pelo regime jurídico da organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, emergente da transposição das directivas comunitárias. No entanto, permaneceu sujeito à disciplina do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas um grupo importante de instalações elétricas de serviço particular.

Em vigor encontra-se também a Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro que estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, bem como a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, relativo aos serviços no mercado interno.

Devido às sucessivas reformas da legislação do setor elétrico e com o objetivo de reduzir o tempo e o custo do investimento, o presente decreto-lei estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de carácter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro.

O presente decreto-lei caracteriza, nomeadamente, os seguintes pontos:

• Classifica as instalações elétricas de serviço particular em três tipos – A, B, e C;
• Define procedimentos simples e desmaterializados para regular a atividade dos profissionais;
• Define a emissão de declarações de responsabilidade ou conformidade do serviço prestado – para o projeto, a execução da instalação ou a inspeção final para entrada em exploração;
• Define a emissão de certificado de exploração pela DGEG para entrada em exploração de instalações elétricas de maior complexidade ou maior potência, (tipos A e B);
• Define a emissão de declarações de inspeção que atestem a sua conformidade, emitidos pelos profissionais habilitados para o efeito,
• Define a obrigatoriedade de realização de inspeções periódicas a instalações elétricas não sujeitas a acompanhamento por técnico responsável pela exploração, que hoje já estavam sujeitas a esta obrigação, mas eleva para cinco anos a periodicidade da inspeção.

Com o objetivo de simplificar o processo, a DGEG deverá criar e gerir uma plataforma informática que auxilie a gestão eficaz do sistema.

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Imagem: Modified Electric Lines, Reinhard Kuchenbäcker (CC BY)