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Decreto-Lei nº 118/2013: alteração às regras aplicáveis para os edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB)

Publicado em 08/04/2019

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Decreto-Lei nº 118/2013

Portugal, através do Decreto-Lei nº 118/2013 transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, comprometendo-se assim que todos os novos edifícios deverão ser altamente eficientes e terão um balanço energético de quase zero, sendo o Estado o primeiro a dar o exemplo, até 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2020 para os restantes.

Contudo em janeiro, através da Portaria n.º 42/2019 de de 30 de janeiro, o Governo adiou esta obrigação para 1 de janeiro de 2019 e 1 de janeiro de 2021, visto existir a necessidade de definir melhor os requisitos técnicos necessários e metodologias para a efectivação da entrada com carácter obrigatório dos edifícios com necessidades quase nulas de energia, ao qual Portugal se propôs a cumprir.

Primeiramente, os edifícios com necessidades quase nulas de energia designados por NZEB (nearly zero energy buildings), são edifícios que apresentam como característica um desempenho energético muito elevado contudo as necessidades de energia são quase nulas ou muito reduzidas, sendo suprimidas por energia proveniente de fontes renováveis, quer esta seja produzida no próprio local ou num local próximo.

Sabemos que o conceito de edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB) já existia, mas a Diretiva n.º 2010/31/UE colocou a competência a cada estado-membro para a criação de um plano de ação para que estes estabeleçam requisitos para determinados conceitos, nomeadamente, o que se deve entender por “nearly zero”, “desempenhos energéticos elevados”, a “contribuição das renováveis localmente ou nas proximidades”. É por este motivo que tem sido criada tanta legislação relativamente a este assunto e sendo um tema em constante evolução e para rápida aplicação, há necessidade de estar regulamentada devidamente.

A Portaria n.º 98/2019 de 02 de Abril de 2019, procede à Terceira alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, que define os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios assim visa a alteração das regras até agora aplicáveis aos edifícios com necessidades quase nulas de energia (NZEB), relativamente ao Sistema de Certificação energética (SCE).

Esta portaria agora publicada que estabelece novos requisitos conforme as Tabelas I.20 e I.21 referente às datas de início do processo de licenciamento ou da autorização para edificação, também os valores de referência e máximos a considerar na conceção de edifícios novos de habitação e existentes sujeitos a intervenções, bem como nas situações em que estes estejam sujeitos à emissão dos pré-certificados e certificados do SCE previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.

Ficam assim estabelecidas as necessidades energéticas para os edifícios: 

Necessidades energéticas:

– O valor das necessidades nominais anuais de energia útil para aquecimento (N(índice ic)) para edifícios de necessidades quase nulas de energia deve ser inferior ou igual a 75 % do seu valor máximo (N(índice i)).

– O valor das necessidades energéticas nominais de energia primária (N(índice tc)) para edifícios de necessidades quase nulas de energia deve ser inferior ou igual a 50 % do seu valor máximo (N(índice t)).

– Para a zona climática I1, caso a relação N(índice ic)/N(índice i) seja inferior ou igual a 0,6 e o fator solar máximo (g(índice T, max)) dos vãos envidraçados a que se refere o n.º 2.3 do presente anexo seja inferior ou igual a 0,15, considera-se que o edifício tem apenas necessidades de aquecimento efetivas pontuais, pelo que o valor de N(índice ic), no cálculo das necessidades nominais anuais de energia primária é nulo.

No que concerne aos sistemas para aproveitamento de fontes de energia renovável dos edifícios de necessidades energéticas quase nulas devem suprir pelo menos 50 % das necessidades anuais de energia primária.

Referências:

Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19.05.2010

Portaria n.º 98/2019, de 2 de abril
Portaria n.º 42/2019, de 30 de janeiro
Portaria n.º 319/2016, de 15 de dezembro
Portaria n.º 379-A/2015, de 2 de outubro
Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro
Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto
Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril