Atualidade

Notícias

Crimes Ambientais – Fixação de Jurisprudência

Publicado em 14/12/2018

Share on FacebookTweet about this on TwitterPin on PinterestShare on LinkedInEmail this to someone
power-plant-67538_960_720

Foi publicada a jurisprudência fixa que prevê que a pena de repreensão não é aplicável em rearranjos ambientais graves

Foi fixada jurisprudência que prevê que a pena de admoestação não é aplicável em contraordenações ambientais graves, ou seja, a admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04.

Situação concreta:

Após a condenação de uma sociedade, pela prática de uma contraordenação ambiental, por violação da obrigação da realização do autocontrolo das emissões de poluentes atmosféricos sujeitas a valor limite, que esta impugnou judicialmente, mas sem sucesso, contudo não conformada com a decisão, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, com fundamento em oposição entre o acórdão recorrido e outro no qual fora admitida a aplicação da admoestação às contraordenações ambientais graves.

A recorrente, de forma sucinta, alegou que os acórdãos em confronto estão em oposição sobre a mesma questão de direito relativa à possibilidade de aplicação de admoestação [nos termos do art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10 (e alterações posteriores: Decreto-Lei n.º 356/89, de 17.10, Decreto-Lei n.º 244/95, de 14.09, Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17.12 e Lei n.º 109/2001, de 24.12 – Regime Geral das Contraordenações, doravante RGCO)], às contraordenações ambientais graves, previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04 [Regime da prevenção e controlo das emissões poluentes para a atmosfera; este diploma sofreu alterações pelo Decreto-Lei n.º 126/2006, de 03.07, tendo sido recentemente revogado pelo Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11.06: cf. art. 43.º, al. a)].

As infrações que ambas as Recorrentes foram condenadas no Acórdão Recorrido e no Acórdão Fundamento prevêem acções (ou omissões) ilícitas de natureza contraordenacional de incidência ambiental e são ambas classificadas na legislação como contraordenações graves.

No entender da Recorrente, estão verificados os requisitos substanciais da admissibilidade do Recurso de Fixação de Jurisprudência, tendo em conta, a existência de dois acórdãos que respeitem à mesma questão de direito: a aplicação da pena de admoestação prevista no n.º 1 do artigo 51.º do Regime Geral das Contraordenações às contraordenações ambientais classificadas como contraordenações graves; no domínio da mesma legislação; identidade das situações de facto no Acórdão Recorrido e no Acórdão Fundamento e existência de soluções opostas no Acórdão Recorrido e no Acórdão Fundamento.

Supremo Tribunal de Justiça apreciou da seguinte forma:

O STJ manteve o acórdão recorrido e fixou jurisprudência no sentido de que a pena de admoestação não é aplicável às contraordenações ambientais graves.

No que concerne, às contraordenações ambientais é aplicável, o regime estabelecido na lei-quadro das contraordenações ambientais, e também subsidiariamente, o regime geral das contraordenações, em tudo o que nele não esteja previsto.

Logo, este prevê que quando é reduzida gravidade da infração e a culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação.

Esta admoestação, enquanto sanção substitutiva da coima, e ao contrário do que acontece com a admoestação penal, não constituí censura ética, trata-se apenas de uma advertência sem qualquer efeito sancionatório.

Logo, esta deverá ser proporcional à gravidade da infração e reservada apenas para as infrações de menor gravidade.

Essa gravidade de uma infração é determinada pela gravidade da ilicitude pressuposta pelo legislador. Portanto, indo de encontro ao pensamento do legislador, quando este classifica um tipo de infração como grave deve considerar-se, de forma abstrata, portadora de uma ilicitude considerável, pelo que terá desde logo determinado uma moldura da coima com limites mínimos ou máximos superiores àqueles que foram determinados para as contraordenações que entendeu como sendo de gravidade menor ou de média gravidade.

Contudo deve-se ter em conta, que depois do legislador ter classificado uma norma como sendo uma contraordenação grave, logo determina-se que esta é portadora de uma ilicitude considerada como tal.

Ou seja, sempre que o legislador, de forma geral e abstrata, classifica a infração como sendo grave, não pode o julgador da lei modificá-la atribuindo
menor gravidade a essa mesma ilicitude. Mesmo por isso, não pode deixar de se entender, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade entre as infrações e as sanções previstas, que a classificação legal de uma contraordenação como grave afasta logo a possibilidade do julgador considerar que essa mesma contraordenação grave afinal é de reduzida gravidade.

Declaração de fixação:

“A presente fixação emerge do pressuposto de que não é admissível considerar que a ilicitude da conduta contraordenacional diminua de gravidade depois de o legislador a ter classificado como sendo uma contra-ordenação grave. Argumenta-se que tendo o legislador, de forma geral e abstracta, classificado a infracção como sendo grave não poderá o julgador modificar a lei, atribuindo menor gravidade àquela ilicitude.”

É de extrema importância que se tenha em conta o relevo do cumprimento das obrigações ambientais, vistos que mesmo agindo negligentemente e sem dolo (sem ideia que se está a incumprir à lei), isso não é o quanto basta para que seja reduzida uma condenação de contraordenação ambiental grave, visto que à luz do pensamento do legislador “Grave” já pressupõe a impossibilidade de diminuir a pena por si só.

As grandes Indústrias e todo o tipo de empresas que tenha devam cumprir as normas legais previstas no Direito Ambiental, tem o dever de manterem-se sempre atualizados das leis em vigor, das alterações às mesmas, dos acórdãos de fixação de jurisprudência e principalmente garantir o cumprimento das obrigações existentes tanto a nível ambiental, como em toda a gestão da Empresa.

Referências:

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/116967080/details/normal?q=6%2F2018