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Governo cessa vigência de diversos decretos-lei publicados entre os anos 1975 e 1980 (Lei n.º 36/2019)

Publicado em 31/05/2019

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Praca-do-município

A Assembleia da República aprova um diploma que determina a cessação de vigência de decretos-lei publicados entre os anos de 1975 e 1980 e considerados atualmente caducos ou desnecessários.

Primeiramente, devemos ter consciência que apesar de a Lei conter a informação “Cessação de vigência de decretos-lei publicados entre os anos de 1975 e 1980”, devemos ter em conta que apenas foi cessada a vigência de alguns decretos-lei mais precisamente dos decretos-lei que se encontram especificados na Lei n.º 36/2019, assim é não foi cessada a vigência de todos os decretos-lei que foram publicados entre 1975 e 1980, apesar de numa primeira leitura poder ter um sentido dúbio.

Para que fosse publicada a Lei em causa, foi dado início à PROPOSTA DE LEI N.º 124/XIII (3.ª) que deu entrada a 2018-04-10, onde se solicitou o parecer de diversas entidades nomeadamente:

  • Conselho Superior da Magistratura;
  • Ordem dos Advogados;
  • Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
  • Conselho Superior do Ministério Público.

Esta Lei, bem como as outras idênticas já publicadas, com a cessação de vigência de vários decretos-lei visa a persecução do programa Simplex+ que o Governo assumiu cumprir, que se trata de um programa estruturado, sistemático e transversal de simplificação legislativa e melhoria da qualidade da legislação, ou seja, com isto o Governo tem como fim principal derrubar os entraves do crescimento sustentado, em especial das pequenas e médias empresas e obter um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais compreensível por todos cidadãos.

Para atingir este objetivo iniciou-se uma redução do bloco de legislação, através da determinação expressa de cessação de vigência de muitos diplomas normativos já caducos, anacrónicos ou ultrapassados pelo evoluir dos tempos, sendo um dos pilares base para atingir o seu compromisso.

Atendendo a esta Lei de não-vigência de muitos atos normativos arcaicos mas nunca antes expressamente eliminados do acervo legislativo e à dimensão de legislação já caída em desuso ou tacitamente revogada, muita associada às evoluções tecnológicas ocorridas no âmbito do Diário da República eletrónico, com vantagem adicional ao permitir colocar, na página Web relativa a cada um desses diplomas, uma “Nota” que especifique de forma simples o esgotamento dos seus efeitos jurídicos. Deste modo, ao consultamos o Diário da República será possível saber, de imediato e com segurança, que determinado ato normativo já não vigora, assim evitando equívocos e facilitando a perceção do direito vigente, a benefício da confiança dos cidadãos e das empresas no ordenamento jurídico. Nestes termos, com a aprovação da presente lei, concretiza-se uma medida essencial para cumprir o desiderato de simplificação legislativa. Na verdade, esta lei constitui o primeiro passo de um programa calendarizado, que se inicia com a determinação expressa da não-vigência de 821 diplomas desnecessários, que na sua maioria já não são aplicados efetivamente nos dias de hoje, mas relativamente aos quais podem suscitar-se dúvidas quanto à sua vigência atual, quer porque caíram em desuso, quer porque nunca chegaram a ser objeto de uma revogação expressa ou de um reconhecimento oficial explícito de cessação de vigência.

Assim, foi cessada a vigência de decretos-lei publicados entre 1975 e 1980, nas seguintes temáticas:

  • Negócios estrangeiros;
  • Presidência do Conselho de Ministros;
  • Finanças;
  • Defesa;
  • Justiça;
  • Administração interna, cultura;
  • Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
  • Educação; Saúde; Planeamento e infraestruturas;
  • Economia; Ambiente; Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;
  • Mar.

Os decretos-lei mencionados na Lei em causa não dispõem de grande impacto ou valor jurídico, para a área Ambiental, de Saúde, Segurança e Higiene no trabalho ou na área de Qualidade para a implementação ou manutenção das certificações associadas a estas áreas.

Referências:

– PROPOSTA DE LEI N.º 124/XIII (3.ª)

Lei n.º 36/2019 – Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29