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Alterações ao Regime de Certificação e Desempenho Energético de Edifícios

Publicado em 01/12/2015

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Foi publicado no passado dia 25 de Novembro o DECRETO-LEI n.º 251/2015 que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de Setembro e também pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015 de 30 de Abril, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços


Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de Setembro

As alterações introduzidas por este Decreto-Lei resultaram no alargamento do âmbito de aplicação, pelo que passam a também a estar abrangidas pelo regime as instalações com as seguintes características:

  • Instalações pecuárias ou agrícolas não residenciais que não tenham necessidades reduzidas de energia (excluída as instalações com necessidade reduzidas de energia), ou não residenciais utilizadas por sector não abrangido por acordo sectorial nacional sobre desempenho energético – anteriormente eram excluídas todas as instalações pecuárias ou agrículas
  • Os edifícios e frações destinados a estacionamentos climatizados, as oficinas e armazéns em que a presença humana seja significativa, ou seja, que ocorra por mais de 2 horas/dia e com uma ocupação superior a 0.025 pessoas/m2 – anteriormente eram excluídos todos os edifícios exclusivamente destinados a armazéns, estacionamento, oficinas e similares

Certificação e
recomendações  - Certificado e Pré-certificado

As disposições para a emissão de um pré certificado ou de certificado mantêm-se. No entanto foi introduzido um ponto que específica que antes do início da construção de edifícios novos ou do início de grandes intervenções, tanto em edifícios de habitação como em edifícios de comércio e serviços, é emitido o pré-certificado. O pré -certificado inclui a análise dos sistemas alternativos que
estejam disponíveis para que esta esteja documentada e acessível para efeitos
de verificação ulterior pela entidade competente

O certificado SCE passará ainda a incluir recomendações para a melhoria rentável ou optimizada em termos de custos do desempenho energético de um edifício ou de uma fração autónoma. Estas recomendações devem ser tecnicamente viáveis e abrangem:

  • a) As medidas aplicáveis no quadro de grandes intervenções de renovação da envolvente do edifício ou do sistema ou sistemas técnicos do edifício;
  • b) As medidas relativas a componentes individuais do edifício, independentemente de grandes intervenções de renovação da envolvente do edifício ou do sistema ou sistemas técnicos do edifício.



Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 251/2015, de 25 de Novembro

Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços

As alterações impostas por este Decreto-Lei alargam também o âmbito de aplicação do regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços. Com a sua entrada em vigor, para além dos projectos de edifícios novos, agora, todas as intervenções na envolvente ou qualquer intervenção nos sistemas técnicos em edifícios de comércio ou serviços existentes, passam a estar sujeitos ao disposto no diploma.

As principais implicações estão relacionadas com o comportamento térmico dos edifícios que, depois de alterados deverão obedecer a regulamentação especificada pela PORTARIA n.º 349-D/2013, de 02 de Dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2014, de 31 de Janeiro

No caso específico de edifícios de comércio e serviços sujeitos a intervenção, quando a mesma não puder salvaguardar o cumprimento de certos requisitos mínimos de desempenho energético, quer seja por a inviabilidade técnica, funcional e ou económica, esta deve ser reconhecida pela entidade gestora do SCE, permanecendo a possibilidade do técnico autor do projecto adoptar soluções alternativas.