Actividades do regime SIR – Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil

Estão obrigados a segurar aos titulares de exploração de estabelecimento industrial dos tipos 1 e 2, nos termos do regime do SIR.

• Avaliação de Impacte Ambienta (AIA)l;
  
• Licenciamento Ambiental PCIP;
  
• Prevenção de Acidentes Graves que Envolvam Substâncias Perigosas, SEVESO;
  
• Realização de operação de gestão de resíduos;
  
• Exploração de actividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada, que careça de atribuição de número de controlo veterinário ou de número de identificação individual, nos termos da legislação aplicável.

São incluídos no
tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que
abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:

• Regime do
  comércio europeu de Licenças de Emissão de Gases com Efeitos de Estufa (CELE);
  
• Necessidade de
  obtenção de alvará para realização de operação de gestão de resíduos que
  dispense vistoria prévia, nos termos do regime geral de gestão de resíduos.

Âmbito de
Abrangência do Seguro

O seguro de responsabilidade civil deve abranger o risco da exploração
do estabelecimento industrial que resulte do exercício das várias actividades,
servindo como garantia pelos diversos tipos de danos patrimoniais e/ou não
patrimoniais (lesões corporais e/ou de materiais). Concretamente, o seguro deve
cobrir os potenciais danos que surjam devido a incêndio, explosão, acidentes
com substâncias perigosas, utilização de gruas, cabrestantes, veículos
industriais, cargas e descargas e armazenamento de mercadorias e bens. 

Comunicação

Os industriais obrigados à contratação de seguro devem remeter à entidade coordenadora competente, até 6 de Abril de 2016, comprovativo da celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil que obedeça as condições da Portaria 307/2015, de 24 de Setembro.