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Verificador qualificado PCIP

Publicado em 04/07/2017

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A Portaria n.º 202/2017 estabelece os critérios e a metodologia para o reconhecimento de verificador qualificado da prevenção e controlo integrados da poluição, adiante designado por verificador PCIP.



O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto que estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, no n.º 2 do artigo 17.º define que “os critérios e metodologia para o reconhecimento de verificadores qualificados são fixados em portaria do membro do Governo responsável pelo ambiente e publicitados no sítio na Internet da APA“.

O mesmo Decreto-Lei estabelece também, que até à publicação da presente Portaria, era dispensada a validação prévia por verificadores de qualidade da informação de monitorização prevista no artigo 14.º, nomeadamente do envio à APA de relatórios, dados ou informações relativos a monitorização das emissões.

Com a publicação da presente Portaria a informação referida deve ser objeto de prévia validação, por parte de verificadores qualificados para as seguintes atividades abrangidas pelo anexo I do Decreto-Lei n.º 127/2013.

O verificador PCIP é independente do operador e da instalação e detentora da qualificação conferida por certificado emitido pela APA, que mantém o registo atualizado dos verificadores PCIP em condições de exercer a atividade nos termos da presente portaria e assegura a sua divulgação, designadamente através do seu sítio na Internet.

São estabelecidas as condições de acesso à qualificação de verificador PCIP, nomeadamente formação superior relevante, experiencia profissional na área específica do sector de atividade a que se candidata e formação profissional específica, com o mínimo de sessenta horas. Para a obtenção da qualificação de verificador PCIP, deve ser apresentado requerimento a solicitar a sua admissão ao processo de qualificação como verificador PCIP, concedida pela APA. O certificado de qualificação tem a validade de dois anos, carecendo de renovação.