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Resolução 55/2016, de 29 de março da Assembleia da República

Publicado em 26/04/2016

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Resolução 55/2016, de 29 de março da Assembleia da República, que recomenda ao governo a reintrodução das auditorias de qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa de colónias de Legionella.

No passado dia 29 de Março, foi publicada a Resolução da Assembleia da Republica que recomenda ao governo a reintrodução das auditorias de qualidade do ar interior, com a correspondente pesquisa de colónias de Legionella, tal como previsto no Decreto- Lei nº 79/2006, de 4 de abril.


Em Agosto de 2013, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de Agosto que revogou o diploma de 2006, o qual instituíra auditorias periódicas conforme a função, tamanho e data de construção do edifício, prevendo que “em edifícios com sistemas de climatização em que haja produção de aerossóis, nomeadamente onde haja torres de arrefecimento ou humidificadores por água líquida, ou com sistemas de água quente para chuveiros onde a temperatura de armazenamento seja inferior a 60ºC as auditorias da QAI incluem também a pesquisa da presença de colónias de Legionella”

Esta alteração legislativa, eliminou as auditorias obrigatórias à qualidade do ar interior dos edifícios onde se incluía especificamente a pesquisa de Legionella nos locais de maior risco – sistemas artificiais de circulação de água como sistemas de refrigeração, tabuleiros de condensação de ares condicionados e depósitos de água quente.


Apesar destas alterações, o Decreto-Lei 118/2013 mantém a necessidade de proceder ao controlo das fontes de poluição e à adoção de medidas preventivas, tanto ao nível da conceção dos edifícios, como do seu funcionamento, de forma a cumprir os requisitos legais para a redução de possíveis riscos para a saúde pública. Igualmente em vigor e abrangendo a mesma temática, a Portaria nº 353-A/2013, de 04 de Dezembro, estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação.

A reposição da obrigatoriedade das auditorias surge com o objetivo de reforçar a legislação, no sentido de prevenir e fiscalizar, garantindo uma periocidade de acompanhamento sensato relativamente a esta importante problemática de Saúde Publica.


Créditos da Imagem: Modificated Photo by Pavel P./ CC BY