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Requisitos legais e Sistema de Segurança Alimentar

Publicado em 26/01/2016

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Existem várias normas que especificam os requisitos dos sistemas de gestão da segurança alimentar e todas exigem produtos seguros em conformidade com requisitos legais e regulamentares.



Existem várias normas que especificam os requisitos dos sistemas de gestão da segurança alimentar, achamos que os mais reconhecidos são:

 






ISO 22000 - Gestão da Segurança Alimentar


Esta norma especifica os requisitos para um sistema de gestão da segurança alimentar combinando elementos essenciais (comunicação interativa; gestão do sistema; os programas de pré-requisito; os princípios HACCP), que permitem assegurar a segurança dos géneros alimentícios ao longo da cadeia alimentar até ao seu consumo final.

Uma organização certificada demonstra ao mercado que tem um sistema de gestão da segurança alimentar com:

  • Capacidade de fornecer produtos seguros em conformidade com requisitos legais e regulamentares, bem como os dos clientes e relacionados com a segurança alimentar. Ou que:
  • Resultem em produtos seguros, para o consumidor quando usados segundo a utilização prevista, em conformidade com requisitos legais e regulamentares, bem como os dos clientes e relacionados com a segurança alimentar.




CODEX ALIMENTARIUS – HACCP – Hazard Analysis and
Critical Control Point


O HACCP – Hazard Analysis and Critical Control Points é um sistema preventivo de controlo da qualidade dos alimentos, aplicável em qualquer fase da cadeia alimentar e que assenta em sete princípios:

Análise dos perigos;

  • Determinação dos pontos críticos de controlo (PCC’s);
  • Estabelecimento dos limites críticos para cada PCC;
  • Estabelecimento dos procedimentos de monitorização dos PCC’s;
  • Estabelecimento de acções correctivas a serem tomadas quando um PCC se encontra fora dos limites críticos;
  • Estabelecimento de sistemas de registo e arquivo de dados que documentam estes princípios e a sua avaliação;
  • Estabelecimento de procedimentos de verificação que evidenciem que o sistema HACCP funciona de forma eficaz

O Codex Alimentarius segue toda a cadeia alimentar e define as condições de higiene, bem como oferece as orientações para aplicar a metodologia Análise de Perigos e Controlo dos Pontos Críticos (HACCP). 




FSSC
22000 - Certificação do Sistema de Segurança Alimentar


A FSSC 22000 é uma norma de base ISO reconhecida internacionalmente para a segurança alimentar, para proteger as marcas e salvaguardar a saúde pública.

A norma incorpora as normas já existentes, incluÍndo a ISO 22000, PPR’s específicos do sector e HACCP, e oferece um programa de certificação completo em um único pacote

 

Todas estas normas e os sistema de segurança alimenta necessitam da identificação, análise e cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis aos produtos e atividades desenvolvidas pela industria alimentar e os agentes da cadeia alimentar.






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