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Novo projeto legislativo relativo à Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos

Publicado em 15/10/2015

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Encontra-se em fase de consulta pública, até ao próximo dia 4 de Novembro, o Projecto Legislativo Relativo à Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos, denominado - PROSOLOS



Este projecto lei, em fase de consulta pública no Portal Participa, até ao dia 4 de Novembro, trata-se da resposta governamental a alguns compromissos assumidos com Projectos e internacionais:










Conclusões Cimeira RIO +20









7º Programas Geral de Acção da União para 2020 em matéria de ambiente: "Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta" - metas até 2020









Roteiro para uma Europa Eficiente em termos de recursos - metas para 2015 para os Estados-membros














O diploma aplica-se a ao conjunto de actividades potencialmente
contaminantes do solo
, que envolvam o armazenamento, utilização ou produção de substâncias
ou misturas perigosas, nomeadamente:

  • Actividades abrangidas pelos regimes de REI e PCIP;

  • Operações de Gestão de resíduos;

  • Acidentes que envolvam Substâncias, Misturas e Resíduos Perigosos;

  • Abandono de resíduos;

  • Outros (consultar artigo 3º e Anexo I do diploma).


O Decreto-Lei que este projecto irá originar visa estabelecer um quadro legal aplicável à prevenção da contaminação e remediação dos
solos, 
suportado em três pilares:

  • Avaliação da qualidade do solo;
  • Remediação; 
  • Responsabilização pela contaminação dos solos.

A proposta apresenta os procedimentos a executar, para proceder à avaliação da qualidade do solo e sua remediação, que são constituídos por quatro etapas sequenciais:

1ª.    Avaliação Preliminar do Risco de Contaminação do Solo;  

2ª     Avaliação Exploratória da Qualidade do Solo: O operador poderá ter ou não ter que realizar, consoante o risco de contaminação;


3ª.    Avaliação Detalhada da Qualidade do Solo: Em função dos resultados obtidos na 2ª etapa e baseada numa análise de risco;

4ª     Projeto de Remediação do Solo: Está sujeito a aprovação, apresentado pelo operador ou responsável pela remediação, em situação de risco inaceitável para a saúde humana e ou para o ambiente


Após alcançados os objectivos de remediação, é emitido um Certificado da Qualidade do Solo.







O diploma contempla também o dever de informação pública e, como tal, prevê a criação e disponibilização ao público do Atlas da Qualidade do Solo, que incluirá

  • o geoprocessamento da informação relativa aos locais contaminados e remediados;
  • actividades potencialmente contaminantes;
  • técnicas de remediação adoptadas.

Serão Entidades Competentes a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.) no que se refere à aplicação do Decreto-Lei, e as Comissões de Coordenação e de Desenvolvimento Regional (CCDR), no que toca à apreciação e monitorização dos projectos de remediação.