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Disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples para conter ar ou nitrogénio

Publicado em 30/03/2017

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Foi publicado no dia 29 de Março o Decreto-Lei 37/2012, que estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado dos recipientes sob pressão simples para conter ar ou nitrogénio, que transpõe a Diretiva n.º 2014/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.



No passado dia 29 de Março foi publicado o Decreto-Lei 37/2012 que estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado dos recipientes sob pressão simples para conter ar ou nitrogénio, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2014/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.

São abrangidos por esta diretiva todos os recipientes sob pressão simples colocados no mercado da União Europeia (UE) pela primeira vez, ou seja recipientes novos produzidos por um fabricante, ou de recipientes novos ou em segunda mão, importados de países terceiros. Encontram-se excluídos do âmbito de aplicação os recipientes concebidos especificamente para utilização nuclear e cuja avaria possa causar emissão de radioatividade, recipientes destinados ao equipamento ou à propulsão de barcos e de aeronaves e extintores de incêndio.

A nova proposta consiste na adaptação à Decisão nº 768/2008/CE, relativa ao quadro comum sobre a comercialização dos produtos e ao Regulamento (CE) nº765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, ambos de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.

Assim, os operadores económicos intervenientes no circuito comercial devem tomar as medidas adequadas para garantir a conformidade com a presente Diretiva, sendo prevista uma repartição clara e proporcionada dos deveres de cada operador económico na cadeia de abastecimento e distribuição, onde os fabricantes são responsáveis pela avaliação da conformidade, elaboração da declaração EU e aposição da marcação CE, devendo os distribuidores e importadores verificar e assegurar o referido.

A transposição da  presente revoga a Diretiva n.º 2009/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009 e consequentemente o Decreto-Lei n.º 26/2011, de 14 de fevereiro, que transpôs a mesma. As disposições transitórias contemplam que os recipientes colocados no mercado antes de 20 de abril de 2016 podem ser disponibilizados em conformidade com o Decreto-Lei n.º 26/2011, bem como os certificados de avaliação de conformidade emitidos por organismos de avaliação ao abrigo do mesmo Decreto-Lei.