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Destacamento de trabalhadores para prestação de serviços

Publicado em 31/05/2017

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A Lei n.º 29/2017, de 30 de maio, transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.



A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que procede à execução da Diretiva 96/71/CE,  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, é relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

A presente lei é aplicável a situações de destacamento de trabalhadores em território português e trabalhadores destacados para outro Estado membro, por prestadores de serviços estabelecidos em Portugal, abrangidas pelos artigos 6.º a 8.º do Código do Trabalho referentes às situações submetidas ao regime de destacamento em território português, condições de trabalho previstas e destacamento para outro Estado, respetivamente.

O prestador de serviços com trabalhadores destacados em território português deve apresentar uma declaração por via eletrónica através do sitio oficial da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), à autoridade competente, até ao início da prestação de serviços, a qual deve conter, nomeadamente a identificação do prestador de serviços e trabalhadores a destacar, descrição dos serviços, local, duração e datas de destacamento, bem como designar uma pessoa para estabelecer a ligação com a autoridade competente e para enviar e receber documentos e informações.

Com o objetivo de garantir o controlo do destacamento dos trabalhadores, o prestador de serviço deve apresentar até ao limite de um ano após a cessação do destacamento, cópias do contrato de trabalho, recibos de retribuição, registos de tempos de trabalho e comprovativos do pagamento da retribuição. Estes documentos devem ser conservados durante todo o período de destacamento e disponíveis no local de trabalho indicado na declaração, estaleiro de construção ou na base de operações ou o veículo com o qual o serviço é fornecido.

As disposições estabelecidas na Lei n.º 29/2017, de 30 de maio estão sujeitas a verificações aleatórias ou inspeções baseadas numa avaliação de risco.

O contratante a quem o serviço é prestado é solidariamente responsável por qualquer retribuição líquida em atraso correspondente à retribuição mínima legal, convencional ou garantida por contrato de trabalho, devida ao trabalhador destacado pelo prestador de serviços, enquanto subcontratante direto nas situações de destacamento em território português, nas quais o trabalhador, contratado por empregador estabelecido noutro Estado, presta a sua atividade em território português:

  • Em execução de contrato entre o empregador e o beneficiário que exerce a atividade, desde que o trabalhador permaneça sob a autoridade e direção daquele;
  • Em estabelecimento do mesmo empregador, ou empresa de outro empregador com o qual exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo;
  • Ao serviço de um utilizador, à disposição do qual foi colocado por empresa de trabalho temporário ou outra empresa.

A responsabilidade na subcontratação é limitada aos direitos do trabalhador adquiridos no âmbito da relação contratual entre o contratante e o prestador de serviços, enquanto subcontratante direto.