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Decreto-Lei n.º 125/2017 – Acessibilidade das construções e espaços públicos

Publicado em 13/10/2017

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O Decreto-Lei n.º 125/2017 procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

Este diploma tem como objectivo assegurar o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade e à correcção dos actuais obstáculos à mobilidade das pessoas, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e com condições de igualdade de oportunidades.

Considera-se que existe acessibilidade das construções e espaços públicos quando se eliminam as barreiras que impedem todas as pessoas com mobilidade condicionada de utilizar esses espaços em condições de igualdade com os outros cidadãos.

Neste diploma são actualizadas as entidades públicas que promovem a acessibilidade das construções e espaços públicos, devido ao facto de algumas destas entidades já não existirem ou foram objecto de substituição:

– O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.) , que substitui a Direção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, com a missa de promover a acessibilidade nos edifícios e monumentos nacionais;

– A Inspeção-Geral de Finanças é a entidade com poder para fiscalizar e sancionar a violação dos deveres que a lei impõe às entidades da administração local (como os municípios e as freguesias) em matéria de acessibilidade;

– A Direção-Geral do Património Cultural emite pareceres sobre o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade em edifícios com especial interesse histórico e arquitectónico.

É também criada uma Comissão para a Promoção das Acessibilidades que avalia as acessibilidades nas construções e espaços e equipas técnicas em cada ministério para promover a acessibilidade