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Decreto-Lei n.º 145/2017 – Assegura a execução do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.

Publicado em 01/12/2017

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O Decreto-Lei n.º 145/2017 assegura a execução do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.

O Decreto-Lei n.º 145/2017 assegura a execução do Regulamento (UE) n.º 517/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, bem como dos seus regulamentos de desenvolvimento. Procede também à alteração do Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de agosto,  que regulamenta as operações de recuperação, manutenção e assistência de equipamentos que contêm substâncias que empobrecem a camada do ozono, nomeadamente os requisitos de qualificações dos técnicos.

Com o objectivo de assegurar o uso de dados fiáveis para efeitos da comunicação de informações sobre as emissões dos referidos gases, o presente diploma cria um sistema de comunicação de dados sobre gases fluorados com efeito de estufa que, para além de viabilizar a verificação da coerência dos dados utilizados, assegura uma estimativa mais precisa das respetivas emissões nos inventários nacionais. Para tal, é alargado o âmbito das obrigações de comunicação já existentes, abrangendo outras substâncias fluoradas cujo potencial de aquecimento global é elevado ou que sejam passíveis de substituir gases fluorados com efeito de estufa.

Para as entidades que fornecem ou adquirem gases fluorados com efeito de estufa, estas são obrigadas a estabelecer registos de informação relativa à compra e venda dos mesmos, bem como preserva-los por um período de cinco anos.

O presente diploma prevê o facto de o funcionamento dos equipamentos que contêm gases fluorados ser idêntico aos que utilizam os hidroclorofluorocarbonos (HCFC) e de a tipologia de intervenções técnicas semelhante. Assim, justifica-se que se proceda à alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, alargando o universo dos técnicos qualificados para a realização das operações de recuperação, manutenção e de assistência, incluindo a deteção de eventuais fugas. Esta alteração permite que os técnicos qualificados para fazer reparações e transformações em equipamentos que contenham gases fluorados possam também trabalhar em equipamentos que contenham HCFC, desde que tenham a autorização necessária.

Por fim, este decreto-lei prevê a articulação com o regime geral da gestão de resíduos e com a legislação aplicável no âmbito dos fluxos específicos de resíduos, dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, e dos resíduos de construção e demolição sendo que no prazo de 18 meses, está prevista uma avaliação da viabilidade da aplicação do princípio da responsabilidade alargada do produtor.

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. No entanto, o Regulamento de execução (UE) n.º 2015/2068 encontra-se em vigor desde 1 de janeiro de 2015.