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Comunicação anual de Gases Fluorados com Efeito de Estufa.

Publicado em 07/03/2016

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De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 56/2011, os operadores devem proceder à comunicação dos dados relativos a equipamentos que contenham Gases Fluorados com Efeito de Estufa.



A comunicação à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) de Gases Fluorados deve ser feita pelos operadores ou pela empresa de serviços contratada, dependendo das obrigações contratuais acordadas entre a empresa detentora do equipamento e a empresa prestadora de serviços. Nesta situação, as obrigações do proprietário enquanto operador do equipamento poderão, através de disposições contratuais explícitas, ser transferidas para outra pessoa, singular ou coletiva.

A obrigatoriedade recai sobre equipamentos que contenham quantidades iguais ou superiores a 5 toneladas de equivalente de CO2 e 3 kg ou mais de gás fluorado por equipamento. Para equipamentos que contenham dois ou mais circuitos independentes, deve tratar-se cada um destes circuitos de forma individual, sendo que o registo só deve ser efetuado para os circuitos com quantidades iguais ou superiores a cinco toneladas de equivalente de CO2 e mais de 3 kg de gás fluorado.

A ENVIRA disponibiliza um conversor que facilita na classificação de equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa e identificação das obrigações aplicáveis aos operadores em termos de exploração e manutenção.

Os operadores devem assim, comunicar os dados relativos à utilização de gases fluorados com efeito de estufa referentes ao ano 2015, à APA, até dia 31 de Março de 2016, através do preenchimento do Formulário de Gases Fluorados