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Lei 61/2017. Proteção dos trabalhadores à campos electromagnéticos

Publicado em 08/08/2017

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Desafios e dificuldades na avaliação de riscos de exposição a campos eletromagnéticos e medidas de prevenção e proteção dos trabalhadores.

Foi publicada no dia de hoje a Lei n.º 64/2017, de 07 de agosto, que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE.

A presente Lei entrará em vigor no dia 1 de setembro e será aplicável em todas as atividades do setor privado suscetíveis de apresentar riscos de exposição a campos eletromagnéticos abrangendo todos os efeitos biofísicos diretos ou indiretos atualmente reconhecidos, causados por campos eletromagnéticos.

A existência de campos eletromagnéticos abrangidos pela presente Lei é uma realidade inevitável no mundo desenvolvido, uma vez que estes são produzidos sempre que é utilizada eletricidade. Para a maioria dos trabalhadores, a intensidade dos campos não provoca efeitos adversos. No entanto, nalguns locais de trabalho, a intensidade dos campos pode apresentar um risco para a segurança e a saúde existindo grande variedade de fontes de emissão com origem em processos de fabrico, investigação, comunicação, aplicações medicas, produção de energia, transmissão e distribuição, radiodifusão, navegação aeronáutica e marítima, e segurança. Os campos eletromagnéticos podem ser acidentais, como os campos que são gerados perto dos cabos que distribuem a corrente elétrica no interior de edifícios, ou que resultem da utilização de equipamento ou aparelhos movidos a energia elétrica.

Uma das principais dificuldades que os empregadores enfrentam é determinar se as atividades desenvolvidas no local de trabalho são suscetíveis de apresentar riscos de exposição a campos eletromagnéticos e se é necessário tomar medidas de prevenção e proteção ou não. Para ajudar a identificar a necessidade de assumir esta responsabilidade a Comissão Europeia elaborou o Guia não vinculativo de boas práticas para a aplicação da Diretiva 2013/35/UE «Campos eletromagnéticos».

Este guia oferece uma lista de atividades, equipamentos e instalações que, devido à baixa intensidade dos seus campos eletromagnéticos, previsivelmente não serão alvo de medidas adicionais. A Lei exige ao empregador que tenha em conta na avaliação de riscos a presença de trabalhadores com fator de risco particular, nomeadamente trabalhadores com implantes médicos, como estimuladores cardíacos, com dispositivos médicos usados no corpo, como bombas de insulina, e trabalhadoras grávidas. Em conformidade o guia enumera na tabela 3.2 uma lista de atividades, instalações e locais de trabalho com indicação da probabilidade de carecer avaliação de riscos. Das atividades que previsivelmente deverão realizar uma avaliação dos riscos destacamos as seguintes:

Edifícios e terrenos
• Antenas de estacão de base, dentro da zona de exclusão do operador
• Equipamento de iluminação, com radiofrequência ou micro-ondas

Alimentação elétrica

• Circuito elétrico em que os condutores estão próximos e possuem uma corrente liquida superior a 100 A, incluindo cabos, comutadores, transformadores, etc. — exposição a campos magnéticos
• Circuitos elétricos numa mesma instalação, com uma corrente nominal de fase superior a 100 A para o circuito individual, incluindo cabos, comutadores, transformadores, etc. — exposição a campos magnéticos
• Instalações elétricas, com uma corrente nominal de fase superior a 100 A, inclui cabos, comutadores, transformadores, etc. — exposição a campos magnéticos
• Condutor aéreo nu com tensão nominal superior a 100 kV, ou linha aérea superior a 150 kV (1), acima do local de trabalho — exposição a campos elétricos

Indústria ligeira
• Soldadura dielétrica
• Aquecimento por indução
• Soldadura por indução
• Inspeção por partículas magnéticas (deteção de fissuras)
• Magnetizadores/desmagnetizadores, industriais (incluindo apagadores de fitas)
• Aquecimento e secagem por micro-ondas, nas indústrias da madeira (secagem de madeira, modelação de madeira, colagem de madeira)
• Soldadura, resistência manual (soldadura por pontos, soldadura
por roletes)

Industria pesada
• Eletrolise, industrial
• Fornos, fusão em arco
• Fornos, fusão por indução

Construção
• Secagem por micro-ondas, na industria da construção

Transportes
• Radar, controlo de trafego aéreo, militar, meteorológico e de longo alcance
• Comboios e elétricos, movidos a eletricidade

Uma vez identificada a necessidade de realizar uma avaliação de riscos, o empregador poderá identificar e avaliar os níveis dos campos eletromagnéticos com recurso a bases de dados com informações respeitantes aos níveis de exposição, os níveis de emissão facilitados pelos fabricantes dos equipamentos, modelização, medições e cálculos, sempre que sejam conduzidas por pessoas competentes.

O empregador poderá assegurar que não são ultrapassados os valores limite se demostrar que os níveis de Acão definidos nos anexo II e III da citada lei não são ultrapassados.

As medidas de prevenção e proteção específica dos trabalhadores estarão diretamente relacionadas com os citados níveis de ação. As medidas referidas têm em consideração, nomeadamente, os seguintes aspetos:
a) A utilização de métodos de trabalho alternativos que permitam reduzir a exposição aos campos eletromagnéticos;
b) A escolha do equipamento em função do trabalho a realizar que crie campos eletromagnéticos de intensidade inferior;
c) A aplicação de medidas técnicas destinadas a reduzir as emissões dos campos eletromagnéticos, incluindo, se necessário, a utilização de interruptores de segurança, blindagens ou mecanismos semelhantes de proteção da saúde;
d) A aplicação de medidas de delimitação e acesso adequadas, nomeadamente sinalização, etiquetas, marcações no solo e barreiras, a fim de limitar ou controlar o acesso;
e) A aplicação de medidas e procedimentos destinados a gerir descargas de faíscas e correntes de contacto graças à utilização de meios técnicos e à formação dos trabalhadores, em caso de exposição a campos elétricos;
f) A aplicação de programas adequados de manutenção do equipamento, do local e dos postos de trabalho;
g) A conceção e disposição dos locais e postos de trabalho;
h) A organização do trabalho com limitação da duração e intensidade da exposição;
i) O fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados.

Caso queira ampliar informações sobre estas publicações não hesite em contactar connosco para o ajudar.

Créditos da Imagem: Modified Source of Power, Camille King (CC BY-SA)