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Aviso aos produtores de resíduos: data limite para o registo dos MIRR, 31 de Março.

Publicado em 11/02/2016

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Os produtores de resíduos, como também os transportadores, comerciantes/corretores e operadores de tratamento, deverão registar na plataforma SIRER, até 31 de Março, os Mapas Integrados de Registo de Resíduos (MIRR) referentes à sua atividade.



O regime jurídico de gestão de resíduos foi pela primeira vez aprovado em Portugal por meio do Decreto-Lei n.º 488/85, de 25 de Novembro e atualizado para refletir a evolução do direito e de novos princípios retores através do Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de Setembro. O atual regime jurídico de gestão de resíduos em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, tem vindo a sofrer constantes alterações, sendo a mais significativa, a introduzida pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17 de Junho.

De entre os princípios que regem a gestão dos resíduos contantes neste regime jurídico queremos salientar o Princípio da responsabilidade pela gestão, que consiste em atribuir, a responsabilidade da gestão dos resíduos, incluindo os respetivos custos, ao produtor inicial dos resíduos (exceptuam-se os resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100 l por produtor, caso em que a respectiva gestão é assegurada pelos municípios).

A Autoridade Nacional dos Resíduos (Agência Portuguesa do Ambiente, APA, IP), no exercício das suas competências e com o objectivo de assegurar a correta gestão dos resíduos, fiscalizar o cumprimento das obrigações dos produtores, dispor de informações que permitam uma melhor tomada de decisões e através do desenho de políticas ambientais adequadas, mantem o sistema integrado de registo eletrónico de resíduos, SIRER.

O SIRER é um sistema de informação composto por módulos integrados no Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILIAMB) que permite aos diferentes intervenientes nos ciclo de vida dos resíduos reportar as informações que obrigatoriamente devem comunicar nos termos previstos no regime jurídico de gestão de resíduos.

Neste quadro de responsabilidades, os produtores de resíduos, como também os  transportadores, comerciantes/corretores e operadores de tratamento, deverão registar na citada plataforma, até 31 de Março, os Mapas Integrados de Registo de Resíduos (MIRR) referentes à sua atividade.

Para facilitar o registo dos MIRR a APA, IP disponibiliza manuais de ajuda e uma web que podem consultar aqui 

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