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Alteração ao Regime Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE)

Publicado em 10/11/2015

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Foi publicada, no passado dia 9 de Outubro, a primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, referente ao regime jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios



As alterações presentes no Decreto-Lei n.º 224/2015 surgem sete anos depois da entrada em vigor do regime inicial e vêm proceder a alguns ajustamentos, identificados quer pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), quer pela comissão de acompanhamento.

Âmbito de Aplicação:

No âmbito deste diploma verifica-se a um extensão do regime do SCIE  aos recintos provisórios ou itinerantes, bem como aos edifícios de apoio a instalações de armazenagem e tratamento industrial de petróleos brutos e GPL, edifícios de apoio ao transporte/armazenamento de produtos explosivos ou radioactivos e edifícios associados à industria extractiva.

Modificações:

O Decreto-lei procede a algumas alterações que, contudo, não modificam os aspectos base do diploma original. Estas alterações verificam-se ao nível da caracterização dos
edifícios, nomeadamente nas Utilizações-tipo de edifícios e recintos, na Classificação
dos locais de risco
, nas Restrições do uso em locais de risco, nas Categorias e
fatores de risco
e também na Classificação do risco.

É ainda acautelada a possibilidade de se apresentarem projetos relativos a edifícios existentes, como estipulado no regime jurídico da urbanização e edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro), mas cujo cumprimento das condições de segurança contra incêndio em edifícios se torna impraticável, desde que devidamente fundamentadas e aprovadas pela ANPC

Ao nível da implementação de medidas de autoproteção foi introduzida a obrigação de comunicação à ANPC nos casos de modificações das medidas de autoproteção, sempre que se verifique a alteração da categoria de risco ou de utilização-tipo.  Após parecer da ANPC, estas modificações  devem ser implementadas e constar dos registos de segurança. mudança da entidade responsável pela manutenção das condições de SCIE deverá também ser comunicada à ANPC.

PERIODICIDADE DE INSPEÇÕES

O diploma reflecte também a necessidade de ajustamento das periodicidade das inspeções regulares obrigatórias (n.º 3 do artigo 19.º), onde se pode verificar um alargamento das mesmas:

  • Seis anos, no caso da 1.ª categoria de risco, para os edifícios Escolares (Tipo IV) e Hospitais e lares de idosos (Tipo V). Todas as restantes tipologias de utilização, quando se verifiquem de  1.ª categoria, estão excluídas da obrigação.
  • Cinco anos, no caso da 2.ª categoria de risco;
  • Nos casos das 3 e 4ª categorias de risco, que estavam sujeitas auditorias anuais, passam agora a ter periodicidade própria:

                    -  3.ª Categoria - 4 anos;

                    -  4.ª Categoria - 3 anos.

As alterações efectuadas pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, entram em vigor a partir do próximo dia 23 de Novembro
de 2015.