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Adaptação do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios à Região autónoma da Madeira

Publicado em 14/01/2016

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O Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/M, de 14 de Janeiro adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).


No dia 14 de Janeiro, foi publicado o Decreto Legislativo Regional nº1/2016/M que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o SCE, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Este Decreto--Lei tem como objetivo assegurar e promover a adoção de requisitos mínimos para melhorar o desempenho energético dos edifícios, bem como criar mecanismos e instrumentos de incentivo à eficiência energética. Assim, o presente diploma visa definir as entidades competentes para a aplicação do SCE na Região Autónoma da Madeira.

As competências designadas e atribuídas às entidades descritas no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, no âmbito do SCE, do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH), do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS) e respetiva legislação complementar, são atribuídas na Região Autónoma da Madeira da seguinte forma:












No contexto atual, a redução efetiva do consumo de
energia definida através de metas e estratégias cada vez mais ambiciosas, representa
um benefício social e económico considerável. Através da adaptação e
implementação do SCE na Região Autónoma da Madeira promove-se dinamicamente a
melhoria da eficiência energética do edificado nacional, atuando também no
sentido de sensibilizar e aproximar os cidadãos e agentes de mercado, das
políticas de utilização de energia renovável nos edifícios.