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Actividades do regime SIR – Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil

Publicado em 23/10/2015

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No passado dia 24 de Setembro foi publicada a Portaria 307/2015, que vem estabelecer o regime dos seguros
obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual, como previsto no Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 75/2015, de 11 de maio.



O regime do SIR estabelece os procedimentos necessários para o exercício da atividade industrial e para a instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER). 

Um dos requisitos previstos para as empresas sujeitas ao regime é a detenção de Seguro de Responsabilidade Civil. Esta Portaria vem criar o regime que regulamenta esses seguros, nomeadamente as entidades obrigadas a detê-lo, o âmbito de cobertura do seguro, delimitações temporal e territorial, capital mínimo do mesmo e também deveres de comunicação.

Industrias Abrangidas

Estão obrigados a segurar aos titulares de exploração de estabelecimento industrial dos tipos 1 e 2, nos termos do regime do SIR.

São incluídos no tipo 1 as instalações industriais abrangidas por algum dos seguintes regimes jurídicos:

  • Avaliação de Impacte Ambienta (AIA)l;
  • Licenciamento Ambiental PCIP;
  • Prevenção de Acidentes Graves que Envolvam Substâncias Perigosas, SEVESO;
  • Realização de operação de gestão de resíduos;
  • Exploração de actividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada, que careça de atribuição de número de controlo veterinário ou de número de identificação individual, nos termos da legislação aplicável.

São incluídos no
tipo 2 os estabelecimentos industriais não incluídos no tipo 1, desde que
abrangidos por pelo menos um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:

  • Regime do
    comércio europeu de Licenças de Emissão de Gases com Efeitos de Estufa (CELE);

  • Necessidade de
    obtenção de alvará para realização de operação de gestão de resíduos que
    dispense vistoria prévia, nos termos do regime geral de gestão de resíduos.

Âmbito de
Abrangência do Seguro

O seguro de responsabilidade civil deve abranger o risco da exploração
do estabelecimento industrial
que resulte do exercício das várias actividades,
servindo como garantia pelos diversos tipos de danos patrimoniais e/ou não
patrimoniais (lesões corporais e/ou de materiais). Concretamente, o seguro deve
cobrir os potenciais danos que surjam devido a incêndio, explosão, acidentes
com substâncias perigosas, utilização de gruas, cabrestantes, veículos
industriais, cargas e descargas e armazenamento de mercadorias e bens. 

Deve também abranger danos nas propriedades de terceiros contíguas à instalação industrial, por contaminação de água e do solo.

É importante que cada seguro contratado só tem validade para um único estabelecimento industrial

Comunicação

Os industriais obrigados à contratação de seguro devem remeter à entidade coordenadora competente, até 6 de Abril de 2016, comprovativo da celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil que obedeça as condições da Portaria 307/2015, de 24 de Setembro.

A determinação da entidade coordenadora no procedimento relativo ao estabelecimento industrial é feita  de acordo com o quadro seguinte:

CAE -Rev 3 (Subclasse)

Tipologia de Estabelecimentos

Entidade Coordenadora

05100, 05200, 07100, 07210, 07290, 08111, 08112, 08113, 08114, 08115, 08121, 08920, 08992, 11071, 19201, 19202, 24410, 24430, 24440, 24450 e 24460.

Todos os tipos

Direção-Geral de Energia e Geologia.

08931,10110 a 10412, 10510 e 1089310911 a 10920, 11011 a 11013, 11021 a 11030,35302, 56210 e 56290.

Tipos 1 e 2

Direção Regional de Agricultura territorialmente competente ou entidade gestora de ZER.

Subclasses previstas na secção 1 do Anexo I e não identificadas nas linhas anteriores desta coluna.

Tipos 1 e 2

IAPMEI, I. P., ou entidade gestora de ZER.